TCE quer discutir aposentadoria e reposição de cerca de 4 mil agentes de saúde em MT
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, vai intermediar o diálogo entre agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) e a Prefeitura de Cuiabá para assegurar direitos que estariam sendo negados aos profissionais, como licenças e afastamentos. Em reunião com representantes das categorias, nesta segunda-feira (26), ele também propôs mesa técnica sobre a aposentadoria e a reposição de cerca de 4 mil agentes no estado.
Na capital, os agentes tiveram seus vínculos reconhecidos com base na Emenda Constitucional nº 51/2006, que regulamentou sua admissão, e na Lei Municipal nº 4.941, que os submeteu ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Conforme relatado, contudo, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) passou a questionar a condição de servidores efetivos em pareceres que estariam restringindo direitos previstos na legislação.
Diante da situação, Sérgio Ricardo solicitou a formalização da reclamação por ofício e se comprometeu a tratar do assunto diretamente com o prefeito Abilio Brunini. “Muitas vezes quem está errando não é o gestor principal: a informação não chega ao prefeito, e ele acaba recebendo as críticas”, disse o presidente. “O prefeito sempre se mostrou atencioso com o Tribunal de Contas e agora está sabendo oficialmente dessa situação. Tenho certeza de que vai resolver. Vou conversar com ele”, acrescentou.
Além disso, determinou a análise dos pareceres pela equipe técnica do Tribunal. “Neste país, existe hierarquia das leis. Há leis que não podem se sobrepor a outras, porque estas são maiores. E acima da Constituição Brasileira não há nada. A Prefeitura de Cuiabá, por meio de pareceres da Procuradoria, está confrontando a Constituição e, com isso, prejudicando os servidores”, destacou Sérgio Ricardo.
A reunião foi articulada pela Frente Parlamentar dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que representa mais de mil agentes de Cuiabá. Para o coordenador técnico da Frente, Carlos Eduardo Santos, a disposição do TCE-MT em analisar a reclamação e dialogar com a prefeitura abre caminho para a solução do impasse. “A Constituição fala que eles devem ser efetivos, conforme o artigo 12 da Emenda 140, e ter os mesmos direitos do servidor estatutário. Se existem pareceres nesse sentido, isso tem que ser contestado de forma legal. O presidente entendeu de pronto qual era a demanda, e acredito que isso será resolvido junto à prefeitura.”
Restrições preocupam agentes
Os agentes relataram preocupação com a possibilidade de novas restrições ao apresentarem casos de licenças e afastamentos negados. Entre eles está o indeferimento de um pedido de licença sem remuneração. “Primeiro, foi indeferido um afastamento sem ônus, quando vários servidores já tinham tirado essa licença sem problema. Depois, um afastamento para carga horária reduzida. São direitos garantidos que agora foram retirados por meio desse parecer da Procuradoria. Aos poucos, até o RH está deixando de reconhecer o vínculo e a estabilidade que antes eram reconhecidos”, afirmou o ACE Wilson Cutas.
A agente de combate às endemias Sônia Lavarrete também relatou negativas de pedidos de licença-prêmio, afastamento para tratamento de saúde e capacitação, situações que, segundo ela, não ocorriam anteriormente. “Nós estamos confiantes. O presidente deixou a porta aberta e abriu um canal entre a categoria e a prefeitura. O prefeito sempre nos atende e está disposto a ajudar. Acredito que isso foi algo mal interpretado e que vai ser resolvido”, disse.
Mesa técnica
A mesa técnica proposta pelo presidente deverá debater a aposentadoria diferenciada prevista na Emenda Constitucional nº 140/2026 e a reposição dos profissionais que deixarem o serviço. O instrumento é usado pelo TCE-MT para dar mais agilidade à construção de soluções. “É preciso pensar na aposentadoria, mas já pensando na reposição. O cidadão de Mato Grosso não pode ficar sem os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias”, afirmou Sérgio Ricardo.
Para garantir segurança jurídica às aposentadorias, a discussão deverá considerar a situação dos regimes previdenciários municipais e dos profissionais vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta é reunir representantes das previdências municipais, do INSS e da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) para avaliar a aplicação das novas regras.
Marco Regulatório
A atuação do TCE-MT junto às categorias começou com o caso de Alto Araguaia, em que o conselheiro Sérgio Ricardo assegurou, por decisão monocrática, a certificação dos agentes do município. Depois, em mesa técnica solicitada por ele, o Tribunal instituiu o Marco Regulatório dos ACS e ACE, que unificou o entendimento dos municípios sobre vínculo, piso salarial, adicional de insalubridade e certificação desses profissionais.
“As categorias entendem que o Tribunal de Contas é a porta de defesa dos direitos delas, porque aqui foi editado o Marco Regulatório dos agentes, que está completando dois anos. O cumprimento passou a ser apontado nas contas das prefeituras, que estão recebendo recomendações para corrigir as situações que não estão sendo cumpridas”, reforçou Carlos Eduardo Santos.
Ao defender a continuidade desse trabalho, Sérgio Ricardo destacou o papel dos agentes na prevenção de doenças e na redução dos custos da saúde pública. “A saúde do Brasil começa por esses profissionais. São eles que têm o primeiro contato com o cidadão, na rua e na casa dele, debaixo de sol e de chuva. É o jeito mais barato de fazer saúde. O que se resolve na prevenção poupa vidas e recursos depois”, concluiu o presidente.
Fonte: Política – O DOCUMENTO | Confira as principais notícias de Cuiabá, Mato Grosso e região (https://odocumento.com.br/tce-quer-discutir-aposentadoria-e-reposicao-de-cerca-de-4-mil-agentes-de-saude-em-mato-grosso/)
