Taques diz que acordo entre MT e Oi ignorou regras e favoreceu pagamento milionário
Conteúdo/ODOC – O ex-governador Pedro Taques afirmou que o acordo firmado entre o Governo de Mato Grosso e a empresa Oi, responsável pelo pagamento de aproximadamente R$ 308 milhões, desrespeitou normas legais e administrativas previstas na legislação estadual. As declarações foram feitas durante coletiva concedida nesta quinta-feira (6), após a deflagração da Operação Heritage pela Polícia Federal.
Segundo Taques, a cobrança teve origem em uma execução fiscal iniciada pelo Estado em 2009 para receber valores de ICMS da empresa de telefonia. Após decisões judiciais favoráveis ao Governo de Mato Grosso, o crédito teria transitado em julgado. Posteriormente, com mudanças de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança do imposto, a Oi buscou reverter a decisão por meio de uma ação rescisória.
Na avaliação do ex-governador, a Procuradoria-Geral do Estado deveria ter contestado essa ação, alegando que ela havia sido proposta fora do prazo legal. Segundo ele, essa contestação não ocorreu, permitindo que as negociações avançassem até a celebração do acordo.
Taques também questionou a utilização da Câmara de Consenso da Procuradoria-Geral do Estado para formalizar a negociação. Segundo ele, a legislação que regulamenta o órgão prevê sua atuação em conflitos envolvendo contratos administrativos, e não em acordos relacionados a créditos tributários.
Ainda de acordo com o ex-governador, os cálculos que fundamentaram o pagamento não passaram pelo setor técnico responsável da PGE, foram elaborados pelos próprios procuradores envolvidos e não demonstravam vantagem econômica para o Estado. Ele também afirmou que o pagamento deveria ter seguido o regime de precatórios, respeitando a ordem cronológica dos credores da administração pública.
A Operação Heritage, deflagrada pela Polícia Federal nesta quinta-feira, investiga exatamente a legalidade desse acordo celebrado entre o Governo de Mato Grosso e a Oi. A ação foi autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, e cumpriu mandados de busca e apreensão na residência do ex-governador Mauro Mendes, na Procuradoria-Geral do Estado, em escritórios de advocacia e em outros endereços ligados aos investigados. A investigação apura suspeitas de organização criminosa, corrupção, lavagem de dinheiro e desvios de recursos públicos relacionados à negociação.
Durante a coletiva, Taques afirmou que apresentou representações à Procuradoria-Geral da República, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público Estadual e à Assembleia Legislativa, além de ajuizar uma ação popular sobre o caso. Segundo ele, caberá agora às autoridades responsáveis aprofundar as investigações e verificar a legalidade dos atos praticados durante a celebração do acordo.
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