Ministério Público e vereadores discutem crise do IPTU em Guarantã do Norte
Uma reunião realizada na manhã de sábado dia 11 de abril de 2026, na Promotoria de Justiça, reuniu representantes do Ministério Público de Mato Grosso e vereadores de Guarantã do Norte para discutir a crescente controvérsia envolvendo a cobrança do IPTU no município.
O encontro foi motivado pela forte insatisfação popular em relação aos valores lançados para o exercício de 2026, além de uma ação judicial em andamento que questiona a legalidade da Lei Complementar nº 341/2024, responsável por regulamentar a cobrança do imposto.
Durante a reunião, o promotor de Justiça Marcelo Mantovanni Beato destacou que análises técnicas já identificaram inconsistências relevantes tanto no Decreto Municipal nº 28/2023 quanto na própria lei complementar. Entre os problemas apontados estão falhas na definição da Planta Genérica de Valores, aplicação de reajustes considerados desiguais e ausência de critérios técnicos adequados.
Outro ponto considerado grave pelos participantes diz respeito ao processo de aprovação da Lei Complementar nº 341/2024. Segundo informações discutidas no encontro, o projeto teria sido aprovado sem o quórum mínimo exigido por lei, apenas três dos nove vereadores teriam votado a favor, o que pode caracterizar vício formal e comprometer a validade da norma.
Esse questionamento é justamente o foco da ação judicial em tramitação, cujo desfecho pode impactar diretamente a arrecadação do município e a segurança jurídica dos contribuintes.
Diante do cenário, foram debatidas alternativas para evitar tanto prejuízos à população quanto um possível colapso financeiro da prefeitura. Entre as principais propostas discutidas estão:
a) suspensão imediata da emissão de novos boletos de IPTU;
b) manutenção, em 2026, dos mesmos valores cobrados no ano anterior;
c) envio de um novo projeto de lei complementar, com correções técnicas e respeito às exigências legais;
d) aplicação temporária de alíquotas menos onerosas aos contribuintes;
e) revisão urgente do cadastro imobiliário municipal para corrigir possíveis erros.
As medidas ainda não têm efeito imediato e dependem da adesão do Poder Executivo municipal, além de possível homologação no âmbito judicial.
Segundo os participantes, a proposta busca construir uma solução equilibrada para o impasse, evitando cobranças consideradas irregulares e, ao mesmo tempo, preservando a capacidade de arrecadação do município.
Ao final da reunião, ficou definido que o conteúdo discutido será formalizado e encaminhado ao Executivo para análise. A eventual adoção das medidas dependerá de avaliação jurídica e administrativa, bem como da concordância das partes envolvidas no processo judicial.
Assessoria
