Colíder discute regulamentação do novo selo de certificação rural e incentivos para produtores

Colíder discute regulamentação do novo selo de certificação rural e incentivos para produtores
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Por: Assessoria

Foto por: Reprodução

O Vice-prefeito e Secretário de Indústria e Comércio Lourenço Marani se reuniu com o Secretário de Agricultura e Pecuária Filipe Bachiega, representantes da Secretaria de Turismo, o Secretário Adjunto de Desenvolvimento do Mato Grosso Celso Banazeski e a EMPAER-MT para dialogar sobre a regulamentação da certificação rural, impactos e benefícios do novo selo.

A recente promulgação da Lei 12.387/24 e do Decreto 877/24 trouxe um avanço significativo para a certificação de produtos agropecuários e extrativistas no Brasil. O novo marco regulatório institui um selo de comercialização destinado a garantir a procedência, qualidade e sustentabilidade dos produtos da terra, fortalecendo a economia rural e promovendo maior segurança jurídica para produtores e consumidores.

A Lei 12.387/24 estabelece critérios para a certificação de produtos agropecuários, consolidando diretrizes de rastreabilidade e boas práticas de produção. O Decreto 877/24, por sua vez, regulamenta os procedimentos para a obtenção do selo, detalhando requisitos técnicos, fiscalização e os benefícios atrelados à certificação. Entre os principais pontos do marco regulatório, destacam-se:

Critérios de qualidade e sustentabilidade

A certificação considera aspectos como práticas agroecológicas, impacto ambiental reduzido e responsabilidade social. A regulamentação ainda prevê auditorias e mecanismos de controle para garantir a conformidade dos produtos certificados. O selo facilita o acesso a mercados mais exigentes, ampliando oportunidades de comercialização em nível nacional e internacional.

Além do marco da certificação, a Lei 12.386/24 e o Decreto 876/24 instituem o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar (FUNDAF). O objetivo do FUNDAF é viabilizar recursos para pequenos produtores que buscam a certificação, assegurando que as exigências regulatórias não se tornem um entrave para o desenvolvimento do setor.

A regulamentação não apenas fortalece a produção agropecuária, mas também impacta diretamente o setor industrial e comercial. A rastreabilidade e padronização dos produtos impulsionam a competitividade do agronegócio e da agricultura familiar, garantindo maior transparência e credibilidade no mercado.

A Prefeitura Municipal tem pensado ações de ampliação e implementação eficaz desse novo marco regulatório, que depende da articulação entre os produtores, órgãos fiscalizadores e setores da indústria e comércio. A adoção do selo pode representar um diferencial competitivo, incentivando boas práticas e assegurando o crescimento sustentável do setor.

Fonte: Assessoria
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