Câmara aciona Justiça contra IPTU e aponta lei irregular em Guarantã
Legislativo afirma que cobrança pode ser anulada, cita falhas graves e orienta população a aguardar decisão judicial
por Daniel Trindade
A crise envolvendo a cobrança do IPTU em Guarantã do Norte ganhou novos desdobramentos após a Câmara Municipal anunciar que ingressou na Justiça para contestar a legalidade dos valores cobrados em 2026. Em coletiva de imprensa, vereadores e a equipe jurídica detalharam irregularidades na lei que embasa o imposto, apontaram falhas nos lançamentos e orientaram a população a aguardar uma decisão judicial antes de efetuar o pagamento.
O presidente da Câmara, Celso Henrique (Podemos), afirmou que o Legislativo tem adotado todas as medidas cabíveis dentro da lei e garantiu que a população não ficará sem resposta. Segundo ele, após a falta de esclarecimentos por parte do Executivo, a Câmara passou a agir judicialmente para defender os contribuintes.
Já o vereador Irmão Alexandre (União Brasil), presidente da comissão de finanças, afirmou que o município vive um cenário de instabilidade fiscal e que decisões do Executivo contribuíram para agravar a situação. Ele destacou que a Câmara já tomou medidas tanto na esfera legislativa quanto judicial para garantir justiça tributária.
“O que nós buscamos é que a população não seja prejudicada. Existem dispositivos que consideramos inconstitucionais sendo aplicados na cobrança do IPTU e da taxa de lixo”, afirmou.
Durante a coletiva, o advogado Marcus Macedo, explicou que o Legislativo acionou a Justiça por entender que a lei usada na cobrança do IPTU tem vício de origem e não poderia produzir efeitos. Segundo ele, a norma não respeitou o quórum mínimo exigido na votação.
“A lei exige maioria absoluta, ou seja, seis votos. Na ocasião, apenas três vereadores votaram favoravelmente. Isso torna a lei nula, sem validade jurídica”, detalhou.
De acordo com o advogado, a Câmara tentou inicialmente compreender a origem do aumento por meio da convocação do secretário de Finanças, que não compareceu para prestar esclarecimentos. As informações, segundo ele, acabaram sendo obtidas por meio de vídeos divulgados nas redes sociais.
Diante disso, o Legislativo ingressou com ação judicial pedindo a nulidade da lei. O processo já teve andamento inicial, com o Judiciário solicitando manifestação do Ministério Público em caráter de urgência. A expectativa é que a decisão sobre o pedido liminar ocorra nos próximos dias.
Macedo orientou a população a aguardar antes de efetuar o pagamento.
“Não se trata de deixar de pagar, mas de garantir que o valor cobrado seja o correto. O cidadão deve pagar o que é justo”, afirmou.
O advogado também destacou que, caso a lei seja anulada, não haverá cobrança retroativa. Segundo ele, todos os lançamentos deverão ser cancelados e refeitos, podendo inclusive gerar direito de ressarcimento para quem já pagou valores acima do devido.
Outro ponto levantado durante a coletiva foram falhas nos lançamentos do IPTU. Segundo os vereadores e a equipe jurídica, há indícios de erros na classificação de imóveis, cobranças indevidas de taxa de lixo e inconsistências cadastrais, com situações em que imóveis com características diferentes receberam valores semelhantes.
O advogado Dr. Daniel Batista explicou que a lei teve origem em um projeto apresentado ainda em 2023, mas não respeitou o quórum exigido pela Lei Orgânica durante sua aprovação. Ele também destacou que a norma não foi aplicada em 2024 nem em 2025, passando a ser utilizada apenas em 2026.
Segundo ele, a legislação criou diferenciações de alíquotas conforme características dos imóveis, como presença de muro e calçada, mas possíveis falhas no sistema podem ter gerado distorções generalizadas nas cobranças.
A equipe jurídica também citou a redução do desconto para pagamento à vista, que caiu de 30% para 20% por meio de decreto em 2026, decisão atribuída ao Executivo.
Apesar das críticas, os vereadores afirmaram que não são contrários à cobrança do IPTU, mas defendem que ela seja feita de forma legal, transparente e justa. Também reforçaram que a Câmara está aberta ao diálogo com a Prefeitura para buscar uma solução conjunta.
A recomendação geral é que os contribuintes aguardem a decisão da Justiça antes de pagar o imposto, já que o prazo permite essa espera e há expectativa de definição em curto prazo.
A reportagem deixa espaço aberto para manifestação da Prefeitura de Guarantã do Norte e do prefeito Márcio Gonçalves. O posicionamento oficial poderá ser incluído nesta matéria a qualquer momento.
