Após secretário não comparecer para explicar novas alíquotas do IPTU em Guarantã do Norte, Câmara Municipal aciona a Justiça pedindo suspensão das cobranças consideradas irregulares.
O Departamento Jurídico da Câmara Municipal ingressou com ação solicitando a suspensão das cobranças de IPTU, cujos valores vêm sendo significativamente majorados. Em muitos casos, também foram identificadas inconsistências nas informações da planta genérica, o que tem gerado inúmeras cobranças indevidas e, em alguns casos, até abusivas.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Celso Henrique Batista, esclareceu que a medida não tem como objetivo criar embate com o Poder Executivo, mas sim buscar esclarecimentos para garantir justiça e transparência. Segundo ele, há uma percepção de falta de disposição por parte das autoridades do Executivo em explicar a situação, além da circulação de informações desencontradas nas redes sociais.
O vereador Irmão Alexandre ressaltou que recorrer à Justiça foi o caminho encontrado diante da ausência de respostas por parte do Executivo. Ele destacou a necessidade de transparência e de evitar que trabalhadores assalariados sejam surpreendidos com valores exorbitantes em seus tributos municipais.
A ação judicial também solicita, em caráter de urgência, a suspensão imediata das cobranças, considerando os impactos negativos à população. De acordo com a Câmara, os aumentos expressivos nas alíquotas do IPTU têm gerado grande insatisfação e transtornos aos contribuintes, afetando diretamente o orçamento de diversas famílias.
O Legislativo municipal sustenta que a continuidade dessas cobranças pode causar prejuízos coletivos, diante da possibilidade de valores indevidos estarem sendo exigidos em larga escala. Ao final, a Câmara requer que a Justiça determine a suspensão das cobranças até que todos os pontos sejam devidamente esclarecidos.
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