Governador acusa deputada de mentir sobre projeto que acaba com contribuição previdenciária
Conteúdo/ODOC – O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), fez críticas ao projeto apresentado pela deputada estadual Janaina Riva (MDB) que pretende extinguir a cobrança de 14% de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos estaduais. Para o chefe do Executivo, a proposta é inconstitucional e não possui respaldo jurídico.
A parlamentar protocolou um Projeto de Lei Complementar que revoga trechos da Lei Complementar nº 202/2004, com o objetivo de eliminar a cobrança. Na justificativa, Janaina argumenta que a ampliação da contribuição foi instituída pela Lei Complementar nº 654/2020 sob a justificativa de déficit atuarial do regime próprio de previdência e passou a atingir valores acima de um salário mínimo.
Mauro Mendes afirmou que a iniciativa não poderia sequer ser apresentada no Legislativo estadual, pois, segundo ele, a Constituição Federal impede parlamentares de propor matérias que tratem de tributação, da organização administrativa ou que gerem impacto financeiro para o Estado.
“Se a Constituição diz que deputado não pode apresentar matéria que mexe na tributação, que mexe na organização da administração pública e nem que cria despesa, é óbvio que isso é inconstitucional”, declarou.
O governador também afirmou que propostas desse tipo induzem a população ao erro e criticou duramente a iniciativa da deputada. “Qualquer deputado que apresentar matéria dessa natureza está mentindo para a população, tentando enganar os eleitores”, disse.
De acordo com Mendes, o projeto apresentado pela parlamentar impactaria diretamente as contas públicas, pois reduziria receitas do Estado ao mesmo tempo em que ampliaria despesas. “Ela apresenta projeto para reduzir a receita e projeto para aumentar a despesa. Eu não sei onde vai parar se nós tivermos isso”, afirmou.
Em tom ainda mais duro, o governador disse que a proposta não possui sustentação técnica e classificou a iniciativa como uma tentativa de iludir a população. “Você está brincando com a cara dos mato-grossenses, porque não tem o menor fundamento e isso não para de pé. Agora, cai nessa história quem quiser cair”, concluiu.
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