Oposição aciona STF e pede impeachment de Fávaro por suposta omissão a requerimento da Câmara
Conteúdo/ODOC – Um grupo de 31 deputados federais de oposição protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (26), um pedido de impeachment contra o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro (PSD). A iniciativa sustenta que o chefe da pasta teria cometido crime de responsabilidade ao deixar de responder, no prazo legal, a um requerimento de informações aprovado pela Câmara dos Deputados.
Entre os signatários está o deputado Coronel Assis (União), único representante de Mato Grosso a aderir à medida. A articulação foi conduzida pelo gabinete da deputada federal Caroline De Toni (PL-SC).
De acordo com os parlamentares, a Câmara aprovou no ano passado um pedido formal para que o ministro esclarecesse pontos relacionados à Portaria MAPA nº 805, de 9 de junho de 2025, que criou o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Atóxicos. O tema, segundo os autores, envolve impactos econômicos, regulatórios, ambientais e sanitários, com reflexos diretos sobre o setor agropecuário e a política agrícola do país.
A petição foi distribuída no STF como ação de natureza criminal. No documento, os deputados afirmam que o prazo para resposta teria se encerrado em 8 de setembro de 2025, sem que as informações requisitadas fossem encaminhadas ao Legislativo.
Para o grupo, a ausência de manifestação configura violação ao dever constitucional de prestar informações ao Congresso Nacional, previsto no artigo 50, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Eles argumentam que a conduta compromete a atividade fiscalizatória da Câmara, sobretudo por envolver a regulamentação do uso de agrotóxicos e a implementação de uma política pública com potencial impacto sobre a cadeia produtiva do agronegócio.
Na avaliação dos parlamentares, a suposta omissão também afrontaria princípios da administração pública, como legalidade, publicidade, eficiência e moralidade. No trecho final da peça, os autores requerem a instauração formal do processo de impeachment contra Carlos Henrique Fávaro, sob a alegação de descumprimento do dever de prestar informações de forma tempestiva ao Parlamento.
Até o momento, o Ministério da Agricultura não havia se manifestado sobre o pedido.
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