Empreendedores podem renegociar dívidas até 30 de janeiro
Prazo foi prorrogado para adesão a condições especiais de transação de débitos inscritos na dívida ativa da União.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou até 30 de janeiro de 2026 o prazo para adesão ao Edital nº 11/2025, que trata da renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. A medida vale para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
A renegociação permite a regularização de pendências fiscais por meio de diferentes modalidades de transação tributária. Entre as condições previstas estão descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento, conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
O edital inclui transação com base na capacidade de pagamento, transação de débitos considerados irrecuperáveis, transação de pequeno valor para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para microempreendedores individuais, e transação de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informa que a adesão deve ser feita pelos canais oficiais do órgão. O prazo de 30 de janeiro é exclusivo para a renegociação das dívidas e não se confunde com o prazo de retorno ao Simples Nacional, que termina em 31 de janeiro e segue regras próprias. Para saber mais, acesse: gov.br/memp/pt-br.
Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Lademir Filippin
