A Prefeitura de Alta Floresta instituiu um Grupo Técnico Misto de Estudos e Acompanhamento das Ações do Software de Inteligência Artificial de Dados Fiscais. A medida consta no Decreto nº 322/2025, publicado na edição nº 3.769 do Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), divulgado na sexta-feira (12) e com publicação oficial na segunda-feira (15).
De acordo com o decreto, assinado pelo prefeito Valdemar Gamba, a criação do grupo tem como objetivo aperfeiçoar a comunicação institucional, garantir transparência, previsibilidade e segurança jurídica, além de esclarecer as diretrizes de utilização do sistema de inteligência artificial Maximus Fiscal. O software foi contratado para aprimorar diagnósticos tributários, sem configurar criação de novos tributos, aumento da carga fiscal ou revisão retroativa indiscriminada.
A iniciativa também busca conter impactos causados por informações distorcidas divulgadas recentemente em redes sociais, que geraram inquietação no ambiente empresarial e entre parte da população. Conforme o texto, cabe ao Poder Público assegurar participação social, transparência e segurança jurídica em suas ações administrativas.
O Grupo Técnico Misto será composto por 10 membros, incluindo representantes das secretarias municipais de Fazenda; Governo, Gestão e Planejamento; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Inovação e Desenvolvimento Econômico; da Direção de Arrecadação; da 8ª Subseção da OAB de Alta Floresta; da Associação Regional dos Contabilistas; da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL); além de dois representantes da Câmara Municipal. Cada instituição indicará um titular e um suplente.
A coordenação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda, por meio da Diretoria de Arrecadação Municipal, com apoio da Direção de Planejamento. As reuniões contarão ainda com o acompanhamento de quatro conselheiros, sendo dois designados pelo Poder Executivo e dois pela CDL, responsáveis por oferecer suporte técnico às discussões.
Antes de cada encontro, os membros receberão previamente os temas a serem debatidos. A primeira reunião está prevista para a segunda quinzena de janeiro de 2026, em data e horário a serem definidos pela administração municipal.
O decreto determina, de forma cautelar, a suspensão temporária das notificações emitidas por meio do software de inteligência artificial. A medida visa garantir comunicação clara e compreensível aos contribuintes, além de sanar dúvidas e corrigir informações equivocadas divulgadas na mídia.
Com natureza consultiva, o grupo não substitui as competências legais do Poder Executivo. O prazo de duração será de três meses, podendo ser prorrogado ou encerrado a qualquer momento, caso os objetivos sejam alcançados. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
