Caminhão da Prefeitura de Novo Mundo é Filmado em Propriedade Particular: Moradores Cobram Explicações/veja o vídeo
“Imagens que circulam nas redes sociais nesta semana mostram um caminhão pertencente à Prefeitura de Novo Mundo supostamente entrando na propriedade que, segundo moradores, seria do pai do atual prefeito Cassiano. Nas gravações, o veículo aparece transportando material semelhante a cascalho.
Especialistas consultados afirmam que, caso se comprove o uso de veículos, servidores ou materiais da Prefeitura para fins particulares, a conduta pode caracterizar irregularidade administrativa, exigindo apuração pelos órgãos competentes, como Ministério Público e Tribunal de Contas.
Caso ficar comprovado por investigação oficial que houve utilização de bens, veículos ou materiais da prefeitura para beneficiar propriedade privada, as seguintes ilicitudes podem ser configuradas:
Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021 – Art. 9º ou 11)
Se houver uso de bem público para interesse particular, em tese, pode configurar:
- Enriquecimento ilícito (art. 9º) (quando há vantagem indevida).
- Violação aos princípios da administração pública (art. 11) (mesmo sem vantagem econômica).
Consequências possíveis:
- Perda da função pública,
- Multa civil,
- Proibição de contratar com o poder público,
- e Ressarcimento ao erário público.
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