Governo barra reajuste do Judiciário por alto custo e ‘efeito cascata’

Em edição extra do Diário Oficial publicada nesta segunda-feira (1º), o governador Mauro Mendes (União) vetou integralmente o projeto de lei que previa reajuste salarial para servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. A proposta, que enfrentou três adiamentos antes de ser aprovada na Assembleia Legislativa (ALMT), acabou rejeitada pelo Executivo sob a justificativa de que o Estado não tem condições financeiras para arcar com o aumento.

A matéria aprovada em 19 de novembro de 2025 alterava tabelas salariais de cargos efetivos do Tribunal de Justiça (TJMT). Porém, segundo a mensagem enviada ao Legislativo, o governo considerou o texto “materialmente inconstitucional e contrário às exigências fiscais”. O Executivo afirmou que o reajuste descumpre a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não se encaixa nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e 2026.

O governo argumenta que o aumento criaria despesas permanentes sem estimativa de impacto atualizada e sem apontar a fonte de recursos para custeá-las. De acordo com o Estado, o TJ já compromete 88,41% da sua relação entre despesa com pessoal e receita corrente, ultrapassando o limite de alerta. Com o reajuste, Mato Grosso se aproximaria do teto de 95%, percentual considerado crítico para a estabilidade fiscal.

O Executivo também apontou falhas nos estudos apresentados pelo Judiciário, afirmando que não foram considerados itens obrigatórios, como aumentos vegetativos da folha, a Revisão Geral Anual (RGA) e a nomeação de novos juízes substitutos.

Outro fator que pesou no veto foi o risco de um “efeito dominó”: a concessão de reajuste exclusivo ao Judiciário poderia gerar pressão por equiparação salarial em outros Poderes e carreiras do serviço público.

Segundo Mauro Mendes, sancionar o projeto colocaria em risco investimentos essenciais em áreas como saúde, educação e segurança pública, setores que, segundo ele, não podem ser sacrificados diante do cenário fiscal atual. Por fim, o governador ainda tentou se redimir explicando que o veto não é pessoal contra os servidores, mas sim uma necessidade de gestão financeira.

“Ressalte-se que não se trata de negar a importância da valorização remuneratória dos servidores efetivos do TJMT, mas de ordenar prioridades e assegurar que qualquer política de revisão salarial se dê de forma responsável, com base em estudos completos, previsão na LDO e na LOA e comprovada sustentabilidade orçamentária”, conclui.