Foi publicado no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), edição nº 3758, o Termo de Cooperação Técnica nº 063/2025, firmado entre o Município de Alta Floresta, o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP) e o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT). O acordo tem como objetivo viabilizar um espaço para o armazenamento de veículos inservíveis e baixados, provenientes de decisões judiciais ou destinados à reciclagem.
O termo foi assinado pelo prefeito Valdemar Gamba e pelo diretor-presidente do DETRAN-MT, Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos, no dia 30 de outubro de 2025. A área utilizada será um espaço cedido pela Marinha do Brasil, por meio de Termo de Cessão Provisória, onde os veículos ficarão armazenados até que o processo de licitação da prensa seja concluído.
De acordo com o documento, a medida foi tomada diante da lotação do pátio atualmente alugado pelo DETRAN e da presença de veículos em área onde estão sendo realizadas obras na CIRETRAN de Alta Floresta, o que tem dificultado o andamento da reforma. Além disso, o município enfrenta um aumento expressivo em ocorrências de trânsito com vítimas, reforçando a necessidade de ações de fiscalização, especialmente durante as operações “Tolerância Zero” e “Tentáculo”.
O Município de Alta Floresta se compromete a:
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Viabilizar a cessão do imóvel junto à Marinha do Brasil;
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Garantir infraestrutura mínima para segurança e organização do local;
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Oferecer apoio logístico e institucional;
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Articular com forças de segurança o monitoramento da área;
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Custear o transporte dos veículos até o espaço cedido;
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Fiscalizar o cumprimento das condições previstas no termo.
Essas ações poderão ser intermediadas pelo COMSEP e custeadas pelo Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP).
Já o DETRAN-MT será responsável por:
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Identificar e encaminhar os veículos inservíveis e baixados;
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Gerenciar a destinação final dos veículos, conforme legislação vigente;
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Informar periodicamente sobre o andamento da licitação da prensa.
O termo de cooperação terá vigência inicial de seis meses, podendo ser encerrado mediante comunicado prévio de pelo menos 30 dias, ou automaticamente após a conclusão da reforma da CIRETRAN e da destinação final dos veículos. O acordo não prevê repasse de recursos financeiros entre as partes.
Caso o prazo expire sem que o processo de destinação seja concluído, o DETRAN-MT deverá providenciar a retirada imediata dos veículos do local. Toda a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP).
A cooperação busca garantir melhor organização urbana, segurança pública e eficiência administrativa, reforçando o compromisso das instituições envolvidas com o ordenamento do trânsito e a melhoria da gestão pública municipal.
