O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi instituído no município pela Lei 1.662/2008, que se encontra em vigor até os dias atuais. No entanto, o município de Alta Floresta deu um passo importante na garantia e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
A reestruturação da Lei do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência fortalece a atuação do órgão, ampliando sua representatividade e capacidade de formular políticas públicas mais eficazes e inclusivas.
Uma das principais inovações será a criação do Fundo Municipal do Conselho de Direitos da Pessoa com Deficiência, que representa um marco para o financiamento de ações voltadas à acessibilidade, inclusão social e promoção da cidadania.
O Fundo permitirá a captação e aplicação de recursos em projetos e iniciativas que beneficiem diretamente essa parcela da população, assegurando que políticas públicas saiam do papel e se concretizem em melhorias reais para o dia a dia.
Além da modernização da legislação e da criação do Fundo, também foram nomeados os novos conselheiros municipais para atuar no Biênio 2025/2027, que terão a missão de acompanhar, propor e fiscalizar ações voltadas às pessoas com deficiência.
O Conselho é formado por representantes da sociedade civil e do poder público, garantindo pluralidade de vozes e o compromisso com uma gestão democrática e participativa.
Para os novos Conselheiros, a existência de um Conselho atuante é fundamental para assegurar que as demandas da comunidade sejam ouvidas e atendidas. Já o Fundo representa a garantia de meios financeiros para que as propostas possam ser implementadas com maior agilidade e eficácia.
Com essas mudanças, Alta Floresta, reafirma seu compromisso com a inclusão, o respeito às diferenças e a promoção da igualdade de oportunidades, fortalecendo sua posição como um município que valoriza a cidadania e a dignidade de todas as pessoas.
