Após decisão da Justiça, Câmara convoca sessão para votar remanejamento de verbas
A Câmara Municipal de Várzea Grande realizará uma Sessão Extraordinária na próxima sexta-feira (24), às 9h, conforme convocação oficial expedida pelo presidente da Casa de Leis, vereador Wanderley Cerqueira, para discutir o projeto que amplia de 5% para 20% o limite de abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do município.
A convocação foi encaminhada aos parlamentares em atendimento ao que estabelece o artigo 135, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A sessão tem como objetivo apreciar matérias de interesse público que demandam deliberação do Poder Legislativo.
A decisão foi tomada após a Justiça de Mato Grosso determinar que a sessão fosse marcada para resolver a mensagem do Executivo de remanejamento orçamento, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia, com limite de R$ 30 mil.
De acordo com o documento, a realização da Sessão Extraordinária não acarretará qualquer ônus aos cofres públicos municipais, reforçando o compromisso da Câmara com a responsabilidade administrativa e a continuidade dos trabalhos legislativos.
O presidente Wanderley Cerqueira destacou que a convocação atende às necessidades do Legislativo e garante o andamento das pautas de interesse da população várzea-grandense.
A Sessão Extraordinária será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Várzea Grande, com início previsto para as 9h da manhã desta sexta-feira. A população poderá acompanhar os trabalhos pelos canais oficiais da Câmara Municipal.
No dia 15 de julho, a prefeita Flávia Moretti (PL) assinou os Decretos nº 68 e nº 69, que declararam situação de calamidade fincanceira e fiscal em Várzea Grande e no Departamenrto de Água e Esgoto (DAE).
Segundo a ação apresentada pela prefeitura, a redução do limite de abertura de créditos adicionais suplementares de 30% para 5%, aprovada por meio de emenda parlamentar, compromete a capacidade do Executivo de remanejar recursos entre áreas da administração municipal.
Ainda de acordo com a prefeitura, a limitação impede a utilização cerca de R$ 56,7 milhões que já estão disponíveis nas contas do município.
A administração municipal também argumenta que precisa da aprovação da medida para aderir ao parcelamento especial de débitos previdenciários referentes aos exercícios de 2019 e 2020 junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Segundo a prefeitura, a adesão é necessária para manter a regularidade fiscal do município e garantir o recebimento de repasses federais e a celebração de convênios.
Fonte: Política – O DOCUMENTO | Confira as principais notícias de Cuiabá, Mato Grosso e região (https://odocumento.com.br/apos-decisao-da-justica-camara-convoca-sessao-para-votar-remanejamento-de-verbas/)
