Janaina Riva defende PEC para garantir segurança jurídica na criação de fundos estaduais

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) voltou a defender na tribuna da Assembleia Legislativa a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir segurança jurídica na criação e ampliação de fundos públicos estaduais, mesmo em meio à sinalização do governo de que não deve renovar o Fethab 2. Segundo ela, o recuo do Executivo é resultado direto da atuação que vem sendo conduzida sobre o tema pelo Parlamento.

A proposta apresentada pela deputada estabelece que a criação, majoração ou restabelecimento de contribuições destinadas a fundos estaduais só poderá ocorrer com aprovação de dois terços dos deputados, em dois turnos de votação. A medida também reforça o cumprimento das regras de anterioridade, ampliando a previsibilidade para contribuintes e setores produtivos.

Na avaliação de Janaina, a PEC é necessária para corrigir distorções no modelo atual, que permite a criação de fundos sem debate aprofundado e sem transparência sobre a aplicação dos recursos.

“Hoje existem diversos fundos em Mato Grosso e a Assembleia não participa da discussão sobre para onde vai esse dinheiro. Precisamos dar segurança jurídica e garantir que essas decisões passem por um debate mais qualificado”, afirmou.

A deputada destacou que o debate sobre o Fethab 2, que tem previsão de encerramento em dezembro de 2026, foi provocado pela Assembleia Legislativa, diante do aumento dos custos de produção e da queda no valor das commodities. Segundo ela, a sinalização do governo de não encaminhar a renovação do fundo é consequência direta dessa mobilização.

“Quando começamos a falar sobre o fim do Fethab 2, disseram que era demagogia. Agora o próprio governo sinaliza que não vai renovar. Isso mostra que a discussão que levantamos teve resultado”, disse.

Apesar disso, Janaina defendeu que a medida seja formalizada em lei e cobrou a votação do congelamento do fundo ainda durante sua vigência. “Mais importante do que o discurso é garantir isso na prática. O congelamento pode e deve ser votado pela Assembleia”, afirmou.

A parlamentar também criticou a falta de reconhecimento ao papel dela na condução do debate e afirmou que o Legislativo não pode ser acionado apenas em momentos de desgaste. “Quando é para aprovar medidas impopulares, a Assembleia é chamada. Mas quando há avanço, é preciso reconhecer quem puxou essa discussão”, disse.

Para Janaina, a aprovação da PEC representa um avanço institucional ao estabelecer regras mais rígidas e transparentes para a criação de fundos, garantindo segurança jurídica e maior equilíbrio nas decisões fiscais do Estado.

Fonte: Política – O DOCUMENTO | Confira as principais notícias de Cuiabá, Mato Grosso e região (https://odocumento.com.br/janaina-riva-defende-pec-para-garantir-seguranca-juridica-na-criacao-de-fundos-estaduais/)