Punição às fake news adia votação de Novo Código Eleitoral na CCJ do Senado

Por falta de acordo em relação ao critério fake news, a votação do Novo Código Eleitoral voltou a ser adiada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

A análise entre senadores estava prevista para esta quarta-feira (11), mas passou para o dia 9 de julho.

É a segunda vez em que a votação do texto é adiada na comissão. Os pontos de maiores questionamentos, que impediram a nova votação, estão ligadas às regras para evitar a desinformação e na reserva de 20% das vagas no Legislativo para mulheres.

Envio em massa de mensagens
Na avaliação de alguns senadores, a proibição no envio em massa de mensagens e o aumento da punição para quem atacar o sistema eleitoral passaria a interferir na liberdade de expressão. A perspectiva levou a novos pedidos de adiamento.

Pelo texto, passa a ser crime divulgar ou compartilhar informações que sejam falsas ou gravemente descontextualizadas, se ficar comprovado a possibilidade de influenciar eleitores. A pena prevista é reclusão de 1 a 4 anos e multa.

A proposta também proíbe o disparo em massa de mensagens eleitorais que não tenham sido solicitadas.

No caso das mulheres, senadores consideram outras formas de incentivo sem a reserva obrigatória de vagas. Se passasse a valer, 20% das cadeiras na Câmara e do Senado — além de ao nível estadual — passariam a ser obrigatoriamente ocupadas por mulheres.

Atualmente, a lei eleitoral não reserva vagas e estabelece que os partidos devem ter, no mínimo, 30% e no máximo de 70% das candidaturas em divisão entre homens e mulheres. A proporção recebe o nome de cota de gênero.

Quarentena de militares
Na última versão do texto, o senador Marcelo Castro reduziu o tempo de quarentena para que militares e carreiras da magistratura possam concorrer a uma eleição.

Antes, o relatório previa que o ingresso na vida política dependeria de 4 anos de descompatibilização. A nova versão passou esse prazo para 2 anos. Senadores defendem que não haja mudança.

“Apenas vai se afastar no tempo hábil para a campanha, que são de dois anos”, disse. “São carreiras de estado incompatíveis com atividade política. Uma pessoa não pode ser juiz e ser político. Ele jamais vai julgar com isenção”, defendeu.

‘Corte de vídeos’
O senador também prevê a proibição dos chamados “campeonatos de cortes de vídeos”. A prática é voltada a terceirizar a criação de conteúdos e ganhou popularidade durante a campanha de Pablo Marçal (PRTB) para a Prefeitura de São Paulo, em 2024.

O então candidato fez promessa de pagamentos a seguidores que disseminassem conteúdos em redes sociais, criando essa modalidade de disputa por cortes.

A ação fez com que Marçal fosse condenado na Justiça por uso indevido dos meios de comunicação. A proibição é defendida por Marcelo Castro.

Preocupação com prazo
Para dar tempo de valer nas eleições de 2026, a proposta precisa passar pela CCJ, pelo plenário do Senado e ser revisada na Câmara até o início de outubro.

A preocupação com o calendário foi reforçada pelo relator do texto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), que pediu para receber pedidos de adequações ao texto até o dia 2 de julho.