AMM esclarece investigação do MPF

1- O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento investigatório para apurar o uso   de verba do Fundeb em diversos municípios de Mato Grosso. O MPF quer saber se as prefeituras envolvidas estão: Mantendo contas bancárias específicas e exclusivas para o Fundeb, conforme determinam as normas do programa. Utilizando essas verbas estritamente para fins educacionais.

2 – É importante destacar que a obrigatoriedade de conta bancária única e específica para a movimentação dos recursos do Fundeb, prevista na Lei nº 14.113/2020, tem sido progressivamente adotada pelos municípios. No entanto, parte das gestões ainda realiza essa movimentação por meio de contas vinculadas ao CNPJ da prefeitura ou da secretaria municipal de educação, o que configura uma questão de ordem formal, e não representa, por si só, desvio ou má aplicação dos recursos.

3 – A correta destinação dos recursos públicos da educação é acompanhada por diversos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado, os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), além dos sistemas oficiais de registro e transparência, como o SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), validado pelo Módulo de Acompanhamento e Validação do SIOPE – MAVS, o que garante a lisura dos processos.

A AMM segue firme na missão de apoiar os municípios com transparência, legalidade e orientação técnica para o uso adequado dos recursos da educação. Lamenta, porém, que parte da imprensa tenha publicado informações que induzem a conclusões erradas sobre o tema.

Associação Mato-grossense dos Municípios