Projeto de Lei torna obrigatória afixação de placa informativa sobre direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos estabelecimentos.
O Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de Guarantã do Norte, de autoria do vereador Irmão Alexandre, torna obrigatória a afixação de placas informativas sobre direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência em estabelecimentos públicos e privados.
Os objetivos do Projeto são promover a conscientização da sociedade sobre os direitos das pessoas com TEA e deficiência; Garantir respeito aos direitos dessas pessoas; Prevenir sanções legais por descumprimento involuntário das normas.
O vereador Irmão Alexandre justificou que, apesar de os direitos estarem assegurados na legislação vigente, falta conhecimento por parte da população e dos estabelecimentos, o que compromete a efetivação desses direitos. As placas informativas com linguagem clara e acessível visam resolver esse problema.
A proposta é considerada simples, de baixo custo e alto impacto social, promovendo: Inclusão, Cidadania e Respeito à legislação municipal. Essa iniciativa destaca a importância da acessibilidade e do respeito aos direitos das pessoas com deficiência e TEA.
Assessoria
