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A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, sancionou, nesta quinta-feira (8), novas leis complementares que promovem mudanças nas carreiras e nas estruturas remuneratórias de servidores públicos municipais, reforçando a política de valorização profissional e de desenvolvimento do funcionalismo.<\/p>\n
Entre as medidas está a Lei Complementar nº 5.589\/2026, que atualiza as tabelas remuneratórias da carreira dos Profissionais de Serviços de Apoio Internos e Externos do Poder Executivo Municipal. A legislação altera o Anexo III da Lei Complementar nº 4.294\/2017 e prevê novos valores salariais a partir de janeiro de 2027, com uma segunda etapa de atualização prevista para janeiro de 2028.<\/p>\n
Para os Agentes de Apoio aos Serviços Internos e Externos, com jornada de 40 horas semanaais, a tabela estabelece, em 2027, vencimentos que variam de R$ 2.298,67 a R$ 7.875,84, conforme o nível e a classe. Em 2028, os valores passam a variar de R$ 2.430,67 a R$ 8.328,10.<\/p>\n
A legislação estabelece que os efeitos financeiros serão implementados de forma escalonada e condicionados ao cumprimento das regras orçamentárias e fiscais, incluindo a existência de dotação suficiente, a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além do respeito aos limites de despesa com pessoal previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n
Também foi sancionada a Lei Complementar nº 5.586\/2026, que institui um regime funcional especial para servidores vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que atuam na Secretaria Municipal de Assistência Social.<\/p>\n
Os valores para servidores de nível fundamental variam de R$ 2,2 mil a R$ 7,8 mil. Para o nível médio, os vencimentos variam de R$ 2,9 mil a R$ 10 mil. Já para analistas de nível superior, os valores chegam a R$ 20 mil.<\/p>\n
A nova legislação organiza a carreira em três nomenclaturas funcionais específicas: apoio ao SUAS, técnico do SUAS e analista do SUAS. A medida não cria novos cargos nem altera o vínculo jurídico dos servidores, mantendo preservados os direitos adquiridos, o tempo de serviço, o regime previdenciário e o enquadramento funcional originário.<\/p>\n
A lei também estabelece critérios de desenvolvimento profissional relacionados à formação e à qualificação. Para técnicos e analistas do SUAS, por exemplo, a progressão nas classes poderá considerar formação superior, cursos de capacitação, pós-graduação, mestrado e doutorado, conforme os critérios estabelecidos na legislação.<\/p>\n
O desenvolvimento funcional deverá observar avaliação anual de desempenho, produtividade, qualificação profissional e tempo de efetivo exercício. A progressão entre classes e níveis terá interstício mínimo de três anos.<\/p>\n
Outro ponto previsto é a manutenção das jornadas já existentes, de 30 ou 40 horas semanais, com possibilidade de os servidores que cumprem 30 horas solicitarem a ampliação para 40 horas, condicionada à conveniência da Administração.<\/p>\n
A Lei Complementar nº 5.586\/2026 também prevê que os efeitos financeiros da nova estrutura remuneratória serão implementados de forma escalonada, com etapas previstas para janeiro de 2027 e janeiro de 2028, observando a capacidade financeira do Município e as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n
Para a prefeita Flávia Moretti, as medidas representam um avanço na organização das carreiras e na valorização dos profissionais que atuam diretamente na prestação dos serviços públicos municipais.<\/p>\n
“É a primeira vez que Várzea Grande promove uma atualização salarial e uma valorização dessa dimensão, contemplando diferentes categorias e criando perspectivas mais claras para os servidores. A gente faz esse trabalho desde o início da gestão, valorizando o servidor público e prevendo a valorização do salário dele, que é justo, de carreira. Lembrando que há carreiras que não tinham PCCS e hoje têm uma carreira estruturada”, afirmou Moretti.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/vg-sanciona-leis-que-ampliam-valorizacao-de-servidores-de-servicos-e-da-assistencia-social\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, sancionou, nesta quinta-feira (8), novas leis complementares que<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":99968,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99967"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=99967"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99967\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/99968"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=99967"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=99967"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=99967"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}