![\"Intermat](\"https:\/\/odocumento.com.br\/content\/images\/2026\/10\/IMG_8994--1-.jpeg\")
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O Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) poderá emitir escrituras definitivas em formato digital, com QR Code ou outro mecanismo eletrônico para verificar a autenticidade dos documentos. A medida está prevista na Lei nº 13.566, sancionada em 22 de setembro, que altera o Código de Terras de Mato Grosso, em vigor desde 1977.<\/p>\n
O recurso tecnológico visa validar a veracidade dos documentos, mas sua ausência não compromete a validade jurídica. Assim, títulos antigos sem QR Code ou assinatura digital permanecem plenamente válidos e não podem ter seu registro ou averbação recusados em cartórios. Os proprietários desses documentos não têm obrigação de solicitar substituição, reemissão ou atualização.<\/p>\n
A legislação também estabelece regras para a regularização dos imóveis. Com a quitação integral do valor da terra, é retirada apenas a cláusula resolutiva relacionada ao débito. As demais obrigações e restrições administrativas permanecem vigentes até que sejam cumpridas ou formalmente canceladas, conforme a legislação. <\/p>\n
A emissão do título em formato digital, por sua vez, não significa quitação de eventuais dívidas, baixa automática de ônus ou consolidação do domínio. O Estado também mantém o direito de revisar, anular ou cancelar títulos nas hipóteses previstas em lei.provação de requisitos técnicos, administrativos, financeiros, jurídicos e registrais. <\/p>\n
Quando for indispensável o registro imobiliário prévio, a disponibilização definitiva ocorrerá somente após o devido registro e a atualização do banco de dados do Estado.<\/p>\n
Eventuais instabilidades ou falhas no sistema não afetam a eficácia dos títulos já emitidos, tampouco geram direito a indenizações ou a emissões extraordinárias. A norma prevê a definição de critérios de segurança cibernética e de integração com os cartórios de registro de imóveis para evitar fraudes.<\/p>\n
A lei entrou em vigor na data de sua publicação e prevê prazo de até um ano para a regulamentação da nova sistemática pelo Poder Executivo. A implementação será gradual, conforme a disponibilidade técnica e orçamentária do órgão. A proposta é de autoria do deputado estadual Nininho.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Cidades – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/intermat-podera-emitir-escrituras-definitivas-em-formato-digital-e-com-qr-code\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) poderá emitir escrituras definitivas em formato digital,<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":99729,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99728"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=99728"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99728\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/99729"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=99728"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=99728"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=99728"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}