consulta da Câmara de Nossa Senhora do Livramento<\/strong><\/a> e passa a valer a partir da publicação da decisão, sem retroagir a exercícios anteriores.<\/p>\n“A orientação ora fixada reflete com maior fidelidade o regime constitucional de apuração do limite legislativo municipal, harmonizando a jurisprudência deste Tribunal com a disciplina geral do direito financeiro e com a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal”, salientou o relator. <\/p>\n
Na orientação, Alisson Alencar também apontou diretrizes para a composição da base de cálculo do duodécimo. Conforme o entendimento, as transferências constitucionais e tributárias municipais (cota-parte do ICMS, IPVA, ITR, FPM e IPI-Exportação) devem ser contabilizadas pelo valor bruto\/integral, sem qualquer dedução das parcelas destinadas ao Fundeb. <\/p>\n
“As receitas recebidas do Fundeb, incluindo a complementação da União e as transferências voluntárias destinadas à saúde, não integram essa base de cálculo”, esclareceu, acrescentando que a orientação não deve retroagir a exercícios já encerrados. “Em observância à segurança jurídica.”<\/p>\n
O Plenário também decidiu pela revogação da Resolução de Consulta nº 24\/2013, que autorizava a exclusão das verbas do Fundeb, e pela atualização da redação do Acórdão nº 543\/2006, adequando a metodologia oficial do Tribunal ao novo entendimento.<\/p>\n
O entendimento seguiu parecer da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), da Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur), da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur) e do Ministério Público de Contas (MPC) e foi aprovado por unanimidade do Plenário.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/tce-fixa-nova-orientacao-para-calculo-do-duodecimo-das-camaras-municipais\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) estabeleceu que receitas tributárias e transferências constitucionais<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":99600,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99599"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=99599"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99599\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/99600"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=99599"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=99599"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=99599"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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