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Conteúdo\/ODOC <\/em><\/strong>– O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) proibiu a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em todo o Estado durante o primeiro turno das eleições, que será realizado neste domingo (4).<\/p>\n A chamada “Lei Seca” valerá das 7h às 16h, seguindo o horário oficial de Mato Grosso. A determinação consta em portaria assinada pelo vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Marcos Machado, nesta quinta-feira (1).<\/p>\n A proibição alcança a venda, comercialização, fornecimento — mesmo gratuito —, distribuição e consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais, locais públicos ou abertos ao público em todas as zonas eleitorais do Estado.<\/p>\n A medida uniformiza as regras em Mato Grosso. Isso porque alguns juízos eleitorais haviam publicado portarias próprias proibindo a comercialização ou distribuição de bebidas alcoólicas inclusive na véspera da eleição. Esses atos foram revogados pela Corregedoria.<\/p>\n Na portaria, o TRE destacou que nem o Código Eleitoral nem a Lei das Eleições proíbem, por si só, a venda, o fornecimento, a distribuição ou o consumo de álcool na véspera ou no dia da votação. A Corte também citou entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo o qual não é possível criar crime por meio de portaria administrativa.<\/p>\n Apesar disso, a Corregedoria entendeu que uma restrição limitada ao horário de votação é necessária para prevenir transtornos e preservar a ordem nos locais onde os eleitores irão votar.<\/p>\n Descumprimento<\/strong><\/p>\n Caso a proibição seja desrespeitada, o juiz eleitoral poderá expedir uma ordem direta e individualizada ao infrator ou ao responsável pelo estabelecimento para que interrompa imediatamente a conduta.<\/p>\n A determinação não impede a atuação das forças de segurança nem o registro da ocorrência no sistema da Justiça Eleitoral.<\/p>\n A portaria também determina que a decisão seja comunicada aos juízos e cartórios eleitorais, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, às polícias Militar e Civil e à Polícia Federal.<\/p>\n Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/tre-mt-proibe-venda-de-bebida-alcoolica-em-todos-as-cidades-de-mt-durante-o-horario-de-votacao\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conteúdo\/ODOC – O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) proibiu a venda e o<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":99251,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99250"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=99250"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/99250\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/99251"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=99250"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=99250"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=99250"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}