{"id":98449,"date":"2026-09-24T00:55:42","date_gmt":"2026-09-24T03:55:42","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/09\/24\/prefeitura-vai-investigar-pagamento-irregular-de-iluminacao-em-condominios-e-descarta-nova-taxa\/"},"modified":"2026-09-24T00:55:42","modified_gmt":"2026-09-24T03:55:42","slug":"prefeitura-vai-investigar-pagamento-irregular-de-iluminacao-em-condominios-e-descarta-nova-taxa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/09\/24\/prefeitura-vai-investigar-pagamento-irregular-de-iluminacao-em-condominios-e-descarta-nova-taxa\/","title":{"rendered":"Prefeitura vai investigar pagamento irregular de ilumina\u00e7\u00e3o em condom\u00ednios e descarta nova taxa"},"content":{"rendered":"

\"Prefeitura<\/p>\n

A Prefeitura de Cuiabá instaurou uma auditoria, por meio da Controladoria-Geral do Município, para apurar pagamentos irregulares de iluminação em vias internas de condomínios fechados nos últimos cinco anos. Os valores apurados serão encaminhados ao Ministério Público para buscar o ressarcimento aos cofres públicos, e a administração reitera que não há qualquer criação ou cobrança de nova taxa para a população.<\/p>\n

Em coletiva realizada nesta quarta-feira (23), o prefeito Abilio Brunini explicou que a medida cumpre estritamente a legislação federal e municipal, que proíbe o uso de dinheiro público para manutenção de áreas privadas.<\/p>\n

"Não existe nenhuma taxa sendo criada ou aplicada. A prefeitura não está cobrando nada dos condomínios nem repassando custos. O que a lei determina é simples: dinheiro público não pode pagar conta de energia dentro de propriedade privada", destacou o prefeito.<\/p>\n

Fundamentação Legal e Auditoria<\/strong><\/p>\n

A irregularidade foi descoberta durante um trabalho técnico da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb) para a substituição de lâmpadas antigas por tecnologia LED. Durante o mapeamento dos pontos, os técnicos constataram que a iluminação de vias internas de condomínios fechados estava sendo faturada para o município.<\/p>\n

A prática fere o artigo 189 da Resolução nº 1.000\/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que veda expressamente o enquadramento de vias internas de condomínio na classe de iluminação pública.<\/p>\n

O município ressalta que a relação de fornecimento de energia elétrica dentro dessas propriedades é exclusiva entre a concessionária Energisa e os próprios condomínios. À Prefeitura cabe apenas exigir da concessionária a devolução dos recursos pagos indevidamente ao longo dos últimos cinco anos.<\/p>\n

Durante o levantamento, a equipe técnica também identificou inconsistências em documentos apresentados no passado para autorizar as cobranças, incluindo suspeita de falsificação de assinatura de gestores. Todo o material auditado pela Controladoria será enviado ao Ministério Público Estadual (MPE) para que adote as providências cabíveis e garanta o retorno do dinheiro aos cofres municipais.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/prefeitura-vai-investigar-pagamento-irregular-de-iluminacao-em-condominios-e-descarta-nova-taxa\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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