![\"TJ](\"https:\/\/odocumento.com.br\/content\/images\/2026\/09\/Paula-e-Abilio.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
Conteúdo\/ODOC – O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a regra que exige o apoio de dois terços dos vereadores para mudanças no Regimento Interno da Câmara de Cuiabá. A decisão representa uma derrota para o prefeito Abilio Brunini (PL), que tentava suspender a exigência de 18 votos para a aprovação de determinadas matérias.<\/p>\n
A relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, reafirmou a decisão que negou o pedido liminar apresentado pela Prefeitura de Cuiabá. O entendimento foi preservado pelo Órgão Especial do TJMT.<\/p>\n
A medida afeta diretamente o Projeto de Resolução nº 31.173\/2026, elaborado para modificar as regras internas do Legislativo e permitir a recondução dos integrantes da Mesa Diretora. A proposta poderia garantir à atual presidente, Paula Calil (PL), aliada do prefeito, a permanência no comando da Câmara por mais dois anos.<\/p>\n
Por meio da Procuradoria-Geral do Município, a gestão de Abilio questionou 11 dispositivos do artigo 177 da Resolução nº 8\/2016. A prefeitura alegou que a imposição de quórum qualificado para assuntos não previstos na Constituição Federal violaria a regra da maioria simples, a separação dos Poderes e o processo legislativo.<\/p>\n
O Executivo também pediu urgência na análise, diante da proximidade da eleição da Mesa Diretora. Para a desembargadora, entretanto, não ficou demonstrado risco concreto provocado pela demora no julgamento.<\/p>\n
A relatora observou que as regras contestadas estão em vigor há aproximadamente dez anos e, durante esse período, não foram questionadas judicialmente pelo município. Segundo ela, essa demora enfraquece a alegação de que seria necessária uma intervenção imediata do Judiciário.<\/p>\n
“O perigo na demora pressupõe urgência, isto é, a necessidade de tutela imediata para evitar que o decurso do tempo cause dano que não possa ser reparado ou que seja de difícil reparação”, registrou a magistrada.<\/p>\n
Nilza Pôssas também afirmou que a necessidade de uma decisão urgente não pode surgir depois de um longo período de inércia do próprio autor da ação. No entendimento apresentado, discussões sobre a organização interna da Câmara não provocam prejuízo direto e irreversível ao município capaz de justificar a suspensão imediata da norma, antes mesmo da manifestação do Legislativo.<\/p>\n
Com a negativa da liminar, a ADI continuará tramitando. A Câmara de Cuiabá será chamada para apresentar informações e o Ministério Público Estadual deverá emitir parecer antes do julgamento definitivo.<\/p>\n
A exigência dos 18 votos permanece valendo enquanto não houver uma decisão final. O cenário dificulta a articulação pela recondução de Paula Calil e fortalece outros vereadores interessados na presidência da Casa, entre eles Ilde Taques (Podemos).<\/p>\n
O embate começou em julho, quando a Prefeitura ingressou com a ação no TJMT. Além da mudança relacionada à Mesa Diretora, a gestão argumentou que o quórum de dois terços prejudicaria votações administrativas e econômicas, como concessões de incentivos fiscais, alienação de imóveis públicos e criação de distritos.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/tj-nega-pedido-de-abilio-mantem-regra-de-18-votos-e-dificulta-reeleicao-de-paula\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conteúdo\/ODOC – O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a regra que exige<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":97134,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/97133"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=97133"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/97133\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/97134"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=97133"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=97133"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=97133"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}