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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou o encaminhamento à Assembleia Legislativa (ALMT) do projeto de lei que torna obrigatória a implantação e a utilização do Siafic-MT em todos os municípios do estado. Sob relatoria do conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, a proposta foi apreciada na sessão ordinária desta terça-feira (8).<\/p>\n
O objetivo é que a adesão ao software de uso gratuito, desenvolvido pelo próprio TCE-MT, garanta o atendimento ao Decreto Federal nº 10.540\/2020, que exige de cada ente público um sistema único de contabilidade e estabelece critérios de qualidade e transparência para a gestão fiscal.<\/p>\n
Em Mato Grosso, a estimativa é de que 95% das cidades não têm recursos humanos nem financeiros para desenvolver ou contratar um sistema próprio, o que levou o Tribunal a criar o Siafic-MT, regulamentado pela Resolução Normativa nº 14\/PRES\/SR\/2024.<\/p>\n
“Essa ferramenta permite uma uniformização dos dados contábeis e traz uma maior transparência em relação aos recursos públicos. O Tribunal desenvolveu a plataforma justamente para que a exigência do Decreto Federal não vire uma barreira para os municípios e agora estamos propondo universalizar essa solução”, disse Sérgio Ricardo.<\/p>\n
Como funciona <\/strong><\/p>\n Entre os módulos do Siafic-MT estão gestão contábil, execução orçamentária e financeira, gestão de convênios, peças de planejamento (PPA, LDO e LOA), controle orçamentário e emendas parlamentares. A plataforma também espelha os dados no Sistema Aplic, usado pelo Tribunal para a prestação de contas.<\/p>\n Presidente do Comitê Gestor do Siafic no TCE-MT, o conselheiro Waldir Teis afirmou que o sistema permite ao gestor verificar se a despesa paga foi constituída com processo licitatório, liquidação e conferência, e se está registrada no ativo permanente.<\/p>\n "Ao tribunal traz um grande ganho porque será possível aos nossos auditores fazerem o acompanhamento simultâneo no dia a dia da contabilidade dos municípios. É um processo de uma envergadura muito importante e que vai trazer muita tranquilidade aos gestores públicos", pontuou.<\/p>\n O Decreto nº 10.540\/2020<\/strong><\/p>\n O Decreto Federal nº 10.540\/2020 estabelece padrões mínimos de qualidade para os sistemas de execução orçamentária, administração financeira e controle utilizados pela União, estados e municípios, e determina que cada ente adote um sistema único, o Siafic.<\/p>\n O Siafic deve integrar as informações dos órgãos e poderes, garantindo padronização, segurança, rastreabilidade e transparência dos dados contábeis, orçamentários e financeiros. O prazo para adequação venceu em 1º de janeiro de 2023.<\/p>\n Adesão<\/strong><\/p>\n Hoje, a adesão é precedida da formalização de um Termo de Adesão, assinado pelos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais. Caso o projeto de lei seja aprovado pela ALMT, a adesão deixa de ser uma opção do gestor e passa a ser obrigação legal.<\/p>\n O município que não disponibiliza seus dados contábeis, orçamentários e fiscais no formato estabelecido pelo órgão central de contabilidade da União fica impedido de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária, até que a situação seja regularizada.<\/p>\n Fonte:<\/strong> Cidades – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/tce-aprova-envio-a-assembleia-de-projeto-que-torna-obrigatorio-siafic-mt-em-todos-municipios\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou o encaminhamento à Assembleia Legislativa (ALMT)<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":96672,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96671"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=96671"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96671\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/96672"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=96671"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=96671"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=96671"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}