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Acompanhando o parecer do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve as restrições de uso e as medidas de proteção da Terra Indígena Piripkura, em Mato Grosso. Por unanimidade, a Quinta Turma do tribunal negou o recurso apresentado por particulares que contestavam as medidas determinadas pela Justiça Federal para impedir atividades agropecuárias e novos desmatamentos na área.<\/p>\n
O TRF1 confirmou, ainda, a possibilidade de delimitação, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), de um cordão de isolamento para proteger indígenas em isolamento voluntário.<\/p>\n
A ação foi proposta pelo MPF para proteger a Terra Indígena Piripkura e garantir o cumprimento das restrições estabelecidas pela Funai e dos embargos impostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). <\/p>\n
A Justiça Federal em Mato Grosso atendeu a pedidos do MPF e determinou a paralisação de atividades agropecuárias incompatíveis com as normas de proteção da área e a proibição de novos desmatamentos. Também foi determinada a delimitação de um cordão de isolamento, pela Funai, para evitar o contato entre os indígenas isolados e os não indígenas que permanecem no local.<\/p>\n
No recurso apresentado ao TRF1, os particulares alegaram exercer posse de boa-fé sobre imóveis existentes na região há anos. Eles sustentaram que a ausência de conclusão do procedimento demarcatório e do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação impediria a adoção das medidas de proteção. Também argumentaram que decisões judiciais anteriores teriam reconhecido a posse sobre as áreas e que as restrições impostas pela Funai não poderiam prevalecer sobre esses direitos.<\/p>\n
Direitos originários<\/strong> – O MPF sustentou que esses argumentos não afastam os direitos originários dos povos indígenas nem o dever estatal de protegê-los. Em sua manifestação, o órgão destacou que a Constituição Federal reconhece esses direitos independentemente da conclusão do procedimento administrativo de demarcação e que os conceitos de posse e propriedade do direito civil não se aplicam da mesma forma às terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas. <\/p>\n O MPF também ressaltou que a documentação produzida pela Funai demonstra a territorialidade específica dos Piripkura e fundamenta a adoção das sucessivas portarias de restrição de uso.<\/p>\n Na decisão, o TRF1 acolheu os argumentos do MPF e confirmou que os direitos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas são originários, declaratórios e imprescritíveis, e a ocupação dessas áreas por particulares configura mera detenção de natureza precária. O tribunal também reconheceu que a ausência de conclusão da demarcação não afasta a legalidade das medidas administrativas de proteção adotadas pelo Estado. <\/p>\n Seguindo esse entendimento, a Quinta Turma aplicou a Súmula nº 619 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a ocupação de terras indígenas por particulares configura mera detenção de natureza precária, sem direito de retenção ou indenização por benfeitorias.<\/p>\n O acórdão reconheceu, ainda, que a Funai possui poder de polícia para disciplinar o ingresso e o trânsito de terceiros em áreas onde há presença de indígenas isolados. Para o TRF1, a manutenção das restrições de uso e a delimitação do cordão de isolamento são medidas necessárias para evitar conflitos e assegurar a integridade física dos indígenas isolados.<\/p>\n O tribunal, contudo, manteve a suspensão temporária da remoção forçada das pessoas não indígenas que permanecem na área, em observância às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 709. Conforme o entendimento, eventuais retiradas deverão ser analisadas no âmbito de um plano emergencial a ser conduzido pela União, de modo a evitar conflitos. Por enquanto, os réus foram intimados para paralisarem suas atividades econômicas e agropecuárias que estejam em conflito com as portarias de proteção.<\/p>\n Fonte:<\/strong> Cidades – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/trf-mantem-restricoes-de-uso-da-terra-indigena-piripkura-por-fazendeiros-em-mato-grosso\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Acompanhando o parecer do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":96195,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96194"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=96194"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96194\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/96195"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=96194"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=96194"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=96194"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}