![\"Ex-deputado](\"https:\/\/odocumento.com.br\/content\/images\/2026\/08\/gilmar-fabris-3422.webp\")
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Conteúdo\/ODOC<\/em><\/strong> – O ex-deputado estadual Gilmar Fabris terá que pagar R$ 900 mil para encerrar uma ação de improbidade administrativa relacionada ao uso de licenças médicas durante seu período de atuação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O acordo foi homologado nesta segunda-feira (31) pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas.<\/p>\n O valor será dividido em 40 parcelas e reúne três obrigações diferentes: R$ 300 mil referentes à perda dos valores que teriam sido incorporados ilegalmente ao patrimônio do ex-parlamentar, outros R$ 300 mil como multa civil e mais R$ 300 mil destinados ao ressarcimento dos cofres públicos.<\/p>\n A negociação foi firmada por meio de um Acordo de Não Persecução Cível entre Fabris e o Ministério Público de Mato Grosso (MPE). Com a homologação, a execução da condenação fica suspensa até o pagamento integral das parcelas.<\/p>\n A ação envolve um esquema que, segundo o Ministério Público, permitia a Fabris permanecer recebendo remuneração parlamentar enquanto se afastava do cargo por meio de sucessivas licenças médicas. O médico Jesus Calhao Esteves também responde ao processo e teria participado da fraude ao emitir os atestados utilizados para justificar os afastamentos.<\/p>\n O prejuízo apontado inicialmente na ação foi calculado em R$ 154.800,87. Com a atualização dos valores, além da multa e das demais obrigações previstas no acordo, a quantia chegou aos R$ 900 mil estabelecidos para o encerramento do caso envolvendo Fabris.<\/p>\n A decisão também determina que a ação continue em relação a Jesus Calhao Esteves, que foi condenado por sua participação no esquema.<\/p>\n Mais de dois anos fora do cargo<\/strong><\/p>\n A investigação apontou que Fabris acumulou 738 dias de afastamento entre 2007 e 2010 em razão de licenças médicas. O período corresponde a mais de dois anos e representa mais da metade de um mandato parlamentar.<\/p>\n Além das licenças médicas, o então deputado conseguiu outros três afastamentos para tratar de assuntos particulares entre 2008 e 2011.<\/p>\n Durante o processo, a defesa de Fabris sustentou que a concessão das licenças era atribuição da própria Assembleia Legislativa e que ele apenas apresentou os pedidos, posteriormente autorizados pelo Legislativo. Também argumentou que os problemas de saúde indicados nos atestados eram reais e exigiam tratamento prolongado.<\/p>\n A tese, porém, não foi acolhida pelos magistrados da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Em julgamento realizado em junho de 2023, o colegiado apontou que os afastamentos foram respaldados por atestados emitidos por Jesus Esteves, que trabalhava na própria Assembleia, sem que houvesse relação médico-paciente considerada suficiente para justificar as licenças.<\/p>\n Outro ponto destacado pelos magistrados foi a duração dos afastamentos. Segundo o acórdão, todas as licenças ultrapassavam 120 dias, período a partir do qual o regimento interno da ALMT permitia a convocação de um suplente.<\/p>\n Para o colegiado, essa característica reforçou a conclusão de que os afastamentos tinham finalidade política. O acórdão apontou que as licenças foram utilizadas “com objetivo político”.<\/p>\n Fabris havia sido condenado por improbidade administrativa em decisão que transitou em julgado em 2023, incluindo a suspensão dos direitos políticos por oito anos. Com o acordo agora homologado, a aplicação dessa sanção foi afastada, condicionada ao cumprimento integral das obrigações assumidas.<\/p>\n Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/ex-deputado-faz-acordo-e-vai-pagar-r-900-mil-para-encerrar-acao-por-esquema-de-licencas-medicas\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conteúdo\/ODOC – O ex-deputado estadual Gilmar Fabris terá que pagar R$ 900 mil para encerrar<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":95831,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95830"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=95830"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95830\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/95831"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=95830"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=95830"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=95830"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}