![\"Justiça](\"https:\/\/odocumento.com.br\/content\/images\/2026\/08\/WhatsApp-Image-2026-08-28-at-17_15_45.jpeg\")
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A 1ª Promotoria de Justiça de Rosário Oeste (a 128 km de Cuiabá) obteve decisão liminar favorável que proíbe o município e o prefeito Mariano Balabam de celebrarem novas parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) para a terceirização de atividades permanentes e finalísticas da administração pública. <\/p>\n
A decisão também concedeu prazo de 30 dias para que a gestão municipal adote medidas legais capazes de assegurar a continuidade dos serviços essenciais, por meio de contratação temporária, processo seletivo simplificado ou concurso público. <\/p>\n
A liminar ainda suspendeu os efeitos financeiros do Termo de Parceria nº 001\/2023 e de seus aditivos, vedando novos repasses de recursos públicos à Oscip Exata. <\/p>\n
A medida foi concedida no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Lysandro Alberto Ledesma contra o Município de Rosário Oeste e o prefeito, sob a alegação de que a parceria vinha sendo utilizada de forma irregular para a contratação de pessoal destinado ao exercício de funções permanentes da administração pública, em substituição ao provimento de cargos por concurso público. <\/p>\n
A investigação teve início após denúncia encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), relatando que mais de 80% das atividades municipais estariam sendo desempenhadas por profissionais vinculados à Oscip, além da suspeita da existência de um possível “funcionário fantasma”. <\/p>\n
Durante as diligências, o Ministério Público identificou indícios de que um colaborador registrado pela entidade não exercia efetivamente as funções atribuídas e mantinha folha de ponto sem registros de frequência.<\/p>\n
No decorrer das apurações, o MPMT expediu, em novembro de 2025, recomendação para rescisão do Termo de Parceria e a realização de concurso público. Em março de 2026, foi elaborada uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prevendo a rescisão da parceria, o encerramento dos contratos firmados por meio da Oscip e a realização de concurso público em até 90 dias. Entretanto, a administração municipal não aderiu à proposta nem acatou as recomendações expedidas pelo Ministério Público.<\/p>\n
De acordo com o promotor de Justiça Lysandro Alberto Ledesma, a Oscip passou a fornecer profissionais para áreas estratégicas da administração municipal, entre elas saúde, educação, assistência social, agricultura e administração. <\/p>\n
As contratações envolviam médicos, técnicos de enfermagem, motoristas, assistentes odontológicos, guardas, auxiliares administrativos e coordenadores, todos atuando diretamente na estrutura da prefeitura. Para o Ministério Público, a situação configura terceirização de atividades-fim e afronta à exigência constitucional de concurso público. <\/p>\n
A ação também apontou irregularidades financeiras na execução da parceria, como a cobrança de taxa de administração de aproximadamente R$ 149,8 mil por mês, despesas acima do limite contratual sem aditivo formal localizado, ausência de prestação de contas regular e de auditoria independente, falta de plano de trabalho com metas e indicadores e possível dano ao erário estimado entre R$ 5,39 milhões e R$ 5,46 milhões. <\/p>\n
“O que se vê é que a ‘parceria’ foi celebrada com a finalidade de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, deixando de adotar as medidas nela impostas e pela Constituição Federal, no que tange à responsabilização dos mencionados limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como com a finalidade de efetivar a terceirização de pessoal para a prestação de serviços públicos, alguns deles de atividade-meio e, a grande maioria, de atividades-fim da Administração Pública, burlando, assim, o princípio constitucional do concurso público”, argumentou o promotor de Justiça, ao propor a ação.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/justica-flagra-prejuizo-de-mais-de-r-5-milhoes-e-proibe-novas-terceirizacoes-por-prefeitura-em-mt\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 1ª Promotoria de Justiça de Rosário Oeste (a 128 km de Cuiabá) obteve decisão<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":95524,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95523"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=95523"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95523\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/95524"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=95523"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=95523"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=95523"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}