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O Mutirão Fiscal de Cuiabá será reaberto nesta segunda-feira (24), com novo período para que contribuintes regularizem débitos municipais. A adesão poderá ser feita até 25 de setembro, conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026. Entre os tributos contemplados está o Imposto Sobre Serviços (ISS), que incide sobre a prestação de serviços.<\/p>\n
A reabertura altera as regras estabelecidas pelo Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399, de 7 de junho de 2019, sobre transação e parcelamento de créditos fiscais. A medida considera também as alterações promovidas pela Lei nº 7.527, de 18 de maio de 2026, na disciplina do Mutirão Fiscal.<\/p>\n
Durante o período de adesão, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de suas pendências nas condições previstas na legislação. O atendimento será realizado de forma virtual e presencial, ampliando as opções para os contribuintes que desejam negociar seus débitos com o Município.<\/p>\n
A adesão poderá ser solicitada pelo atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e pelo Portal Refis Online. Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal, onde os acordos poderão ser formalizados por meio de negociação extrajudicial.<\/p>\n
A iniciativa integra as medidas de gestão dos créditos fiscais do Município e tem entre seus objetivos reduzir a litigiosidade, facilitar a regularização das pendências e estimular a adimplência dos contribuintes. A reabertura do prazo foi autorizada com base no artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399\/2019.<\/p>\n
O novo período de adesão começa na segunda-feira e segue até 25 de setembro. A medida oferece aos contribuintes mais uma oportunidade para buscar a regularização de débitos municipais, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Cidades – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/mutirao-fiscal-e-reaberto-para-regularizacao-de-debitos-municipais\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Mutirão Fiscal de Cuiabá será reaberto nesta segunda-feira (24), com novo período para que<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":94966,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/94965"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=94965"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/94965\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/94966"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=94965"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=94965"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=94965"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}