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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o Estado de Mato Grosso e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) com o objetivo de assegurar maior proteção ao patrimônio arqueológico mato-grossense. <\/p>\n
A medida exige a adequação dos procedimentos de licenciamento ambiental para que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) consulte obrigatoriamente o Iphan sempre que houver possibilidade de impacto sobre bens protegidos pela legislação federal, e não apenas quando existirem locais previamente registrados.<\/p>\n
Essa iniciativa desdobra-se de uma recomendação enviada pelo MPF em março deste ano à Sema e aos 142 municípios do estado, ocasião em que o órgão alertou que a interpretação dada à Instrução Normativa Sema n.º 1\/2017 afastava indevidamente a participação do Iphan, comprometendo a identificação e a preservação dos sítios.<\/p>\n
A atuação do MPF fundamenta-se no fato de que a legislação federal estabelece que todos os sítios arqueológicos pertencem à União e integram o patrimônio cultural brasileiro, independentemente de cadastro prévio. Por isso, a inexistência de registros públicos não exime o estado da obrigação de consultar a autarquia federal nem de adotar medidas preventivas durante o licenciamento. <\/p>\n
Na ação, o MPF aponta que o Iphan é o responsável por elaborar os termos de referência para o licenciamento arqueológico corretivo e por mensurar os danos já causados. <\/p>\n
Entre os pedidos formulados, requer-se o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade e da ilegalidade da referida instrução normativa na parte que restringe a consulta ao órgão federal, bem como uma liminar de urgência determinando que a Sema se abstenha de emitir novas licenças sem essa anuência, sob pena de multa de R$ 1 milhão por licença concedida irregularmente. <\/p>\n
Além de exigir que o estado identifique, em até 90 dias, todas as licenças expedidas de forma irregular e convoque os empreendedores para realizarem o licenciamento corretivo, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, a ação pleiteia reparações financeiras. <\/p>\n
O MPF requer a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos materiais causados ao patrimônio arqueológico, cujo valor será apurado durante a instrução do processo, e por danos extrapatrimoniais, quantia a ser destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. <\/p>\n
A urgência da medida reflete os efeitos concretos da sistemática atual trazidos na ação: entre 2021 e 2024, a Sema concedeu 3.074 licenças ambientais para atividades de alto impacto, mas o Iphan recebeu apenas 243 Fichas de Caracterização de Atividade (FCA) no mesmo período, evidenciando que a maioria dos empreendimentos não passou pelo crivo da fiscalização federal. <\/p>\n
O órgão reuniu ainda casos reais de prejuízos decorrentes dessa omissão, como intervenções nas obras da Rodovia MT-130, impactos ao sítio arqueológico Serra Abaixo, em Cuiabá, e o surgimento de vestígios descobertos apenas após o início da implantação da Usina Hidrelétrica de Colíder. <\/p>\n
Reforçando a gravidade do cenário, o procurador da República Gabriel Infante Magalhães Martins, autor da ação, destaca que "o licenciamento ambiental deve funcionar como instrumento efetivo de identificação e salvaguarda do patrimônio cultural, impedindo que o interesse meramente econômico prevaleça sobre a proteção de bens culturais não renováveis". <\/p>\n
A divulgação do caso soma-se às iniciativas do Agosto do Patrimônio Cultural, mês em que se celebra o Dia Nacional do Patrimônio Histórico e Cultural na próxima segunda-feira (17), período em que a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF promove uma ação coordenada para dar visibilidade às atuações do órgão em defesa do patrimônio cultural brasileiro, cujas novidades podem ser acompanhadas em seu site oficial.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Cidades – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/mpf-aciona-justica-contra-mt-para-proibir-licencas-ambientais-sem-consulta-ao-iphan\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o Estado de Mato<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":93975,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/93974"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=93974"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/93974\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/93975"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=93974"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=93974"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=93974"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}