![\"Famílias](\"https:\/\/odocumento.com.br\/content\/images\/2026\/08\/b01260af4488bbdd53beca4d3c3b56e5.jpg\")
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A educação no Brasil é considerada pela Constituição Federal de 1988 um direito fundamental que deve englobar toda a sociedade, sem distinção de idade, gênero, credo ou classe social. Este direito também é reconhecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069\/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394\/1996). <\/p>\n
Todavia, famílias atípicas ainda possuem dificuldades na hora de garantir uma educação inclusiva e de qualidade para as crianças e adolescentes com deficiência. <\/p>\n
É neste momento que a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) entra em ação. Como explica a defensora pública Cleide Regina Nascimento, crianças e adolescentes com deficiência têm direito à matrícula, permanência, participação e aprendizagem na escola regular, com acessibilidade, adaptações razoáveis e os apoios necessários.<\/p>\n
“A inclusão não se limita ao acesso à sala de aula. É preciso garantir condições reais de desenvolvimento e aprendizagem. É importante destacar que a educação inclusiva é um direito. Cabe à escola identificar e remover as barreiras, oferecer os apoios necessários e garantir que o estudante participe e aprenda com dignidade, igualdade e autonomia”, afirma a defensora. <\/p>\n
A educação inclusiva representa um dos pilares fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e democrática. Garantir que estudantes com deficiência tenham acesso, participação e aprendizagem na escola regular do município e do estado significa reconhecer que cada criança possui potencial para aprender, desde que receba os apoios necessários para desenvolver suas habilidades e aprimorar suas potencialidades. <\/p>\n
A educação inclusiva é sustentada por políticas públicas e legislações, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146\/2015), e a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008. Esses documentos legais e políticos reforçam o compromisso com a inclusão educacional e social de pessoas com deficiência. <\/p>\n
Auxílio Pedagógico <\/strong><\/p>\n A defensora Cleide Regina chama a atenção para um dos direitos primordiais dos estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, que é a presença do Profissional de Apoio Pedagógico Especializado (Pape) e do Cuidador de Aluno com Deficiência (CAD). <\/p>\n O Pape é o profissional que acompanha o aluno na escola e dá o apoio necessário para que ele participe das aulas com segurança e consiga aprender como os demais colegas. A lei brasileira determina que a escola deve disponibilizar os recursos e profissionais necessários para que todos tenham as mesmas oportunidades. Se houver laudo médico ou avaliação da escola mostrando que o estudante precisa desse apoio, a presença do Pape não é uma escolha da escola, é uma obrigação. <\/p>\n Já o CAD é o profissional contratado para acompanhar e auxiliar estudantes com deficiência nas atividades diárias escolares, como alimentação, higiene e locomoção. Esse direito faz parte da garantia da educação inclusiva prevista na Constituição Federal de 1988 e deve ser oferecido pela rede pública sempre que ficar comprovada a necessidade. <\/p>\n O Pape pode ser solicitado quando o estudante necessita de apoio para participar e acompanhar as atividades pedagógicas. O CAD é indicado quando há necessidade de auxílio nas atividades de cuidado e vida diária. A análise deve ser individualizada, conforme as necessidades concretas do aluno. <\/p>\n A nomenclatura desses profissionais pode variar conforme o estado, o município ou a rede de ensino. Por isso, mais importante que o nome utilizado é identificar quais são as atribuições do profissional e qual apoio o estudante efetivamente necessita.<\/p>\n “Na rede pública, o serviço deve ser fornecido gratuitamente pelo estado ou município. Nas escolas particulares, também é proibida a cobrança de valor adicional em razão da deficiência ou da necessidade de apoio escolar. Para requisitar a presença do Pape, a família deve apresentar um requerimento por escrito à direção da escola, descrevendo as dificuldades e o apoio necessário. É importante guardar o número do protocolo e anexar relatórios médicos, terapêuticos ou pedagógicos, quando disponíveis”, explica a defensora. <\/p>\n Caso a família tenha dificuldade no momento de realizar o pedido, ou tenha este pedido negado pela escola, ela pode buscar a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. <\/p>\n “A Defensoria pode orientar a família, elaborar requerimentos, encaminhar ofícios aos órgãos responsáveis, buscar uma solução administrativa e, se necessário, ajuizar ação para garantir o direito do estudante. Caso haja uma negativa, a família deve solicitar esta negativa por escrito, reunir documentos e procurar a Defensoria Pública. Dependendo da urgência, podem ser adotadas medidas extrajudiciais ou judiciais para garantir o profissional e evitar prejuízo à frequência, à segurança e à aprendizagem da criança”, afirma a defensora. <\/p>\n Quem deseja este atendimento da Defensoria Pública em Cuiabá, deve buscar o Núcleo de Atendimento e Proposição de Iniciais, localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 2.362, bairro Bosque da Saúde, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Quem mora no interior do estado pode ter acesso a este serviço buscando o Núcleo da Defensoria Pública da sua cidade. Em caso de dúvida, é só acessar o site oficial da Defensoria ou por meio do Whats App (65) 99963-4454.<\/p>\n Fonte:<\/strong> Cidades – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/familias-podem-exigir-apoio-especializado-para-estudantes-com-deficiencia\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A educação no Brasil é considerada pela Constituição Federal de 1988 um direito fundamental que<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":93594,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/93593"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=93593"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/93593\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/93594"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=93593"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=93593"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=93593"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}