![\"Flávia](\"https:\/\/odocumento.com.br\/content\/images\/2026\/08\/9397e4ef669886d601b3db17405f0407-noticiamax-com-br.jpg\")
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Conteúdo\/ODOC<\/em><\/strong> – A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tentar reverter a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que determinou o bloqueio de R$ 19,7 milhões das contas do município por inadimplência no pagamento de precatórios. A medida foi contestada sob o argumento de que compromete o funcionamento da administração e coloca em risco a prestação de serviços públicos.<\/p>\n O bloqueio foi determinado pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, após relatório do Departamento Auxiliar da Presidência apontar que a prefeitura deixou de quitar parcelas do Plano Anual de Pagamento (PAP) referentes aos exercícios de 2025 e 2026. Segundo os dados apresentados ao magistrado, a dívida acumulada até julho deste ano alcançou R$ 19.755.597,33, sem considerar a parcela prevista para o mesmo mês, estimada em cerca de R$ 4,78 milhões.<\/p>\n Antes de decidir pelo sequestro dos recursos, Zuquim analisou a manifestação apresentada pelo município, que alegou atravessar um período de reorganização financeira e afirmou que a inscrição em cadastros federais de restrição dificultaria o acesso a novos recursos da União. O argumento, no entanto, foi rejeitado pelo desembargador, que destacou que a própria administração municipal havia concordado com os valores definidos na repactuação dos débitos, mas deixou de cumprir o cronograma de pagamento.<\/p>\n Na decisão, o presidente do TJMT também ressaltou que a Emenda Constitucional nº 136\/2025 reduziu significativamente o valor anual destinado à quitação dos precatórios, tornando o regime mais favorável aos entes públicos. Para ele, diante da inadimplência reiterada, a Constituição impõe a adoção das medidas coercitivas previstas.<\/p>\n “Como se nota, a redação do dispositivo constitucional é peremptória, devendo ser aplicada imediatamente ao ente devedor, ante a reiterada inadimplência”, registrou o magistrado ao determinar a atualização dos valores devidos e a adequação das parcelas mensais do Plano Anual de Pagamento.<\/p>\n Além do bloqueio das quantias disponíveis nas contas municipais, Zuquim determinou que a União retenha recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até o limite da dívida e os destine à conta específica para pagamento de precatórios. O Governo de Mato Grosso também foi oficiado para realizar retenções sobre repasses constitucionais com a mesma finalidade.<\/p>\n A decisão ainda prevê o encaminhamento de ofícios ao Ministério Público Estadual (MPE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), para que avaliem eventual responsabilização da prefeita com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n Após a determinação judicial, Flávia Moretti editou decretos reconhecendo estado de calamidade financeira tanto na Prefeitura quanto no Departamento de Água e Esgoto (DAE). Os atos citam insuficiência de caixa, limitações orçamentárias e os impactos do bloqueio judicial, apontando risco à manutenção de serviços essenciais, como saúde, educação, assistência social, limpeza urbana, transporte público, segurança e pagamento dos servidores.<\/p>\n No recurso apresentado ao CNJ, a Procuradoria-Geral do Município sustenta que o bloqueio das receitas provenientes do ICMS e do FPM inviabiliza o custeio das despesas básicas da administração. A defesa afirma que a prefeitura não pretende deixar de cumprir a obrigação constitucional de quitar os precatórios, mas busca que as medidas de cobrança observem a real capacidade financeira do município.<\/p>\n Na petição, o município também argumenta que as informações prestadas pelo TJMT não esclarecem quais valores poderiam ser utilizados para amortizar a dívida nem indicam de forma objetiva os recursos passíveis de utilização, o que, segundo a defesa, dificulta a adoção de mecanismos previstos na Constituição para regularização dos débitos.<\/p>\n “A informação administrativa apresentada não esclarece se a inviabilidade apontada é meramente momentânea, operacional ou definitiva; não identifica o montante dos depósitos elegíveis; não discrimina os valores abrangidos; tampouco indica quais providências seriam necessárias para a utilização, ainda que parcial, dessa fonte adicional de amortização”, sustenta a prefeitura no recurso encaminhado ao CNJ.<\/p>\n Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/flavia-recorre-ao-cnj-para-suspender-bloqueio-de-r-19-7-milhoes-da-prefeitura-de-vg\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conteúdo\/ODOC – A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), acionou o Conselho Nacional de<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":93190,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/93189"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=93189"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/93189\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/93190"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=93189"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=93189"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=93189"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}