![\"TCE-MT](\"https:\/\/odocumento.com.br\/content\/images\/2026\/08\/a6756e4e944917d0185bc8540586aa1c.jpg\")
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O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou nova súmula que afasta a responsabilização automática ou presumida de gestores públicos apenas pela posição hierárquica, exigindo que seja comprovada a relação direta entre a conduta imputada e a irregularidade apurada. Sob relatoria do conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, o entendimento foi acolhido por unanimidade durante a sessão ordinária desta terça-feira (4).<\/p>\n
A proposta para inscrição de enunciado de súmula foi apresentada pela Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur) e submetida à apreciação da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), também presidida pelo conselheiro Sérgio Ricardo.<\/p>\n
Para garantir fundamentação ao processo, o relator baseou-se principalmente na Lei Complementar Estadual n.º 752\/2022, que institui o Código de Processo de Controle e Externo do Estado de Mato Grosso, além dos Artigos nº 318 e nº 319 do Regimento Interno do TCE-MT.<\/p>\n
“Voto pela inscrição do seguinte enunciado de súmula: A responsabilização de gestores públicos não pode ser automática nem presumida, devendo observar a responsabilidade subjetiva, mediante individualização da conduta e demonstração do nexo causal entre a conduta imputada e a irregularidade apurada, não sendo suficiente por si só a posição hierárquica ou a delegação de competências”, apresentou o presidente.<\/p>\n
Após a aprovação, Sérgio Ricardo enalteceu o trabalho da CPNJur. “É uma Comissão que se aprofunda muito nos temas, busca todas as soluções e a sustentação existente para poder trazer a todos nós os resultados desse trabalho, permitindo que a gente traga para este Plenário e para a sociedade mato-grossense o melhor que o Tribunal pode fazer.”<\/p>\n
Súmula<\/strong><\/p>\n Os enunciados de súmulas são entendimentos consolidados que possuem força normativa e compõem a jurisprudência do TCE-MT, previstos no Regimento Interno da instituição, fixam uma tese adotada de forma reiterada em precedentes do Tribunal.<\/p>\n Conforme o Regimento Interno, considera-se reiterado o entendimento firmado em, no mínimo, seis decisões plenárias sobre a mesma matéria, relatadas por pelo menos três relatores diferentes e aprovadas por unanimidade.<\/p>\n Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/tce-mt-aprova-sumula-que-afasta-responsabilizacao-automatica-de-gestores-publicos\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou nova súmula que afasta<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":93084,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/93083"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=93083"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/93083\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/93084"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=93083"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=93083"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=93083"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}