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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína (730km de Cuiabá) ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Município para assegurar a regularização do quadro de pessoal da administração municipal e impedir a manutenção de contratações consideradas irregulares por intermédio da Associação de Gestão e Programas (AGAP), qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). <\/p>\n
A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira. Conforme apurado pelo Ministério Público, a contratação de profissionais por meio da entidade deixou de ter caráter excepcional e passou a ser utilizada de forma permanente para suprir necessidades ordinárias e contínuas da administração pública municipal. <\/p>\n
De acordo com a ação, a investigação teve início a partir de uma denúncia específica relacionada à contratação de uma ex-servidora municipal pela AGAP. No entanto, a apuração revelou uma situação mais ampla diante da existência de centenas de trabalhadores vinculados à OSCIP atuando em funções rotineiras e essenciais nas áreas de saúde, educação e assistência social do município. <\/p>\n
Entre os elementos reunidos pelo MPMT, consta informação da própria AGAP de que, em 2023, havia 262 prestadores de serviços vinculados ao Município de Juína, sendo 245 contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 17 pessoas jurídicas, com despesas de pessoal superiores a R$ 7,4 milhões no período. <\/p>\n
Segundo o Ministério Público, o problema identificado não está relacionado ao limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas ao descumprimento da regra constitucional que determina o ingresso em cargos públicos por meio de concurso. <\/p>\n
A ação sustenta que diversos cargos foram extintos ou colocados em extinção por leis municipais aprovadas em 2018, porém as atividades continuaram sendo executadas por trabalhadores contratados por intermédio da OSCIP. <\/p>\n
Para o promotor de Justiça, a extinção formal dos cargos não elimina a necessidade dos serviços públicos correspondentes. “Quando a função permanece indispensável ao funcionamento da administração, o caminho legal é a criação ou recriação dos cargos necessários e o seu provimento por concurso público, e não a substituição permanente por contratos terceirizados”, destacou o promotor. <\/p>\n
A ação aponta que profissionais vinculados à AGAP atuam em atividades relacionadas a atendimento social, saúde, educação, recepção, transporte de pacientes, apoio administrativo, alimentação escolar, vigilância, zeladoria, assistência social, psicologia, fisioterapia, farmácia, odontologia e outras funções consideradas permanentes pela administração pública. <\/p>\n
Outro aspecto destacado pelo Ministério Público é a dimensão financeira e a continuidade dos termos de parceria firmados entre o Município e a AGAP. Os documentos analisados indicam a existência de contratos nas áreas de saúde, educação e assistência social com previsão de repasses que podem alcançar, em valores máximos estimados, cerca de R$ 17,7 milhões por ano. Segundo a ação, os instrumentos permitem sucessivas prorrogações e foram objeto de dezenas de aditivos. <\/p>\n
Antes do ajuizamento da ação, o Ministério Público buscou uma solução extrajudicial. Em janeiro de 2026, a Promotoria de Justiça notificou o Município de Juína para discutir a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) voltado à reorganização do quadro funcional e à realização de concursos públicos. <\/p>\n
Entretanto, conforme relatado nos autos, a administração municipal apresentou apenas proposta genérica de reestruturação administrativa, sem medidas concretas para regularização da situação. <\/p>\n
Diante desse cenário, o MPMT requer que a Justiça determine a apresentação de um diagnóstico completo dos trabalhadores vinculados à AGAP e a outras entidades terceirizadas, além da elaboração de um plano gradual de substituição dessas contratações por servidores efetivos. <\/p>\n
Entre os pedidos formulados na ação estão a proibição da ampliação das terceirizações em funções permanentes, a criação ou recriação dos cargos necessários por meio de lei, a realização de concursos públicos, a redução progressiva da dependência da OSCIP e a prestação de contas detalhada dos termos de parceria celebrados pelo Município.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Cidades – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/mp-aciona-justica-para-obrigar-municipio-a-realizar-concurso-e-reduzir-terceirizacoes-irregulares\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":92321,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/92320"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=92320"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/92320\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/92321"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=92320"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=92320"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=92320"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}