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A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) ingressou com uma ação civil pública (ACP) para garantir assistência de saúde contínua e condições materiais dignas aos internos da Penitenciária Central do Estado (PCE).<\/p>\n
Protocolada pelo defensor público Fábio Barbosa no dia 10 de julho, a ACP solicita que a Justiça determine a regularização imediata de atendimentos médicos e odontológicos, a realização de exames já solicitados e o fornecimento de colchões adequados para o uso.<\/p>\n
“Temos sentido uma omissão por parte do sistema penitenciário no que tange à prestação da saúde. Encaminhamos diversos ofícios, realizamos diversas tratativas. Alguns casos são mais complexos, outros são de mais fácil resolução”, revelou o defensor.<\/p>\n
A ação foi ajuizada na Vara Especializada da Fazenda Pública da comarca de Cuiabá, após a constatação de falhas recorrentes durante os atendimentos realizados pela Defensoria na maior unidade prisional do estado.<\/p>\n
Segundo o documento, os defensores identificaram que muitos custodiados estão sem colchões ou utilizam materiais deteriorados e impróprios.<\/p>\n
Na área da saúde, consultas ao sistema de regulação (SISREG III) comprovaram a demora para que os presos com patologias recebam acompanhamento médico.<\/p>\n
Antes de recorrer ao Judiciário, a DPEMT tentou solucionar o problema de forma administrativa, enviando diversos ofícios requisitórios à Administração Penitenciária, mas não obteve respostas satisfatórias ou medidas concretas.<\/p>\n
Para fundamentar o pedido, a Defensoria Pública baseou-se na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Execução Penal (LEP), que asseguram o direito à integridade física e moral dos presos.<\/p>\n
A ação destaca ainda as “Regras de Mandela”, diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) que determinam que a prestação de serviços médicos aos reclusos é uma responsabilidade do Estado, sem discriminação.<\/p>\n
Além do atendimento imediato, a Defensoria solicita a aplicação de uma multa diária de R$ 10 mil à autoridade responsável em caso de descumprimento, com a possibilidade de bloqueio de verbas públicas.<\/p>\n
A DPEMT pede também a inversão do ônus da prova, ou seja, que caiba ao Estado a obrigação de demonstrar, com dados estruturais, que está fornecendo adequadamente a assistência à saúde e o material na unidade.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Cidades – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/acao-busca-garantir-atendimento-medico-continuo-e-colchoes-na-pce\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) ingressou com uma ação civil pública<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":91455,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/91454"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=91454"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/91454\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/91455"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=91454"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=91454"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=91454"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}