{"id":91259,"date":"2026-07-21T11:55:41","date_gmt":"2026-07-21T14:55:41","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/07\/21\/justica-determina-que-camara-convoque-sessao-em-24-horas-para-votar-projetos-de-prefeita\/"},"modified":"2026-07-21T11:55:41","modified_gmt":"2026-07-21T14:55:41","slug":"justica-determina-que-camara-convoque-sessao-em-24-horas-para-votar-projetos-de-prefeita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/07\/21\/justica-determina-que-camara-convoque-sessao-em-24-horas-para-votar-projetos-de-prefeita\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina que C\u00e2mara convoque sess\u00e3o em 24 horas para votar projetos de prefeita"},"content":{"rendered":"

\"Justiça<\/p>\n

O juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, concedeu medida liminar em Mandado de Segurança
pelo Município, ordenando que o presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira, convoque imediatamente, em 24 horas uma sessão legislativa extraordinária.<\/p>\n

A decisão impõe um prazo rigoroso para que Cerqueira notifique pessoalmente todos os parlamentares e paute projetos para a Projeto de Lei nº
118\/2026, destinado a alterar o artigo 6º da Lei Municipal nº 5.481\/2025, ampliando o limite de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 5% para 20% do total da despesa orçamentária no município de Várzea Grande.<\/p>\n

Caso descumpra a ordem, o parlamentar responderá com multa pessoal e diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30 mil.<\/p>\n

No dia 15 de julho, a prefeita assinou os Decretos nº 68 e nº 69, declarando situação de calamidade financeira e fiscal no município e no Departamento de Água e Esgoto (DAE\/VG).<\/p>\n

A motivação central reside no estrangulamento da capacidade de remanejamento de verbas públicas. Uma emenda parlamentar havia reduzido o limite de abertura de créditos adicionais suplementares do Executivo de 30% para parcos 5%. Como a prefeitura já havia utilizado 4,99% dessa margem, a gestão Moretti ficou impedida de remanejar e aplicar recursos cruciais.<\/p>\n

Entre as verbas travadas pela falta de autorização legislativa está um montante de R$ 56.696.464,23, já disponível nas contas municipais e destinado prioritariamente à Secretaria Municipal de Saúde, além de aportes fundamentais para o Previvag, a Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.<\/p>\n

Além disso, a prefeita busca a aprovação urgente da adesão ao parcelamento especial de débitos previdenciários (exercícios 2019\/2020) junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), medida indispensável para manter a certidão negativa da cidade e garantir o recebimento de repasses federais e convênios.<\/p>\n

No último dia 14 de julho 14 dos 23 vereadores da cidade protocolaram requerimento pedindo a presidência da casa realização de votação extra, mas pedido foi negado pelo presidente Wanderley Cerqueira.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/justica-determina-que-camara-convoque-sessao-em-24-horas-para-votar-projetos-de-prefeita\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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