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O Ministério Público Federal (MPF) pediu a suspensão imediata de um acordo judicial que reduz a proteção do Parque Estadual Cristalino II, localizado no norte de Mato Grosso. <\/p>\n
A manifestação, enviada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em 16 de julho, sustenta que a homologação do acordo ocorreu sem a análise de um pedido de intervenção e de remessa dos autos à Justiça Federal feito pelo MPF e pendente há 19 meses. Devido ao interesse da União na área, a competência para julgar o caso deve ser federal.<\/p>\n
O recurso aponta que a Justiça estadual decidiu pela extinção do processo sem ouvir o órgão, o que configura uma “decisão-surpresa” proibida pela legislação. A petição protocolada pelo MPF em novembro de 2024 solicitava o ingresso da instituição como fiscal da lei e a transferência do processo para a Justiça Federal em Sinop (MT). No entanto, o TJMT homologou o ajuste entre o governo local e empresas privadas ignorando as advertências de nulidade apresentadas na petição.<\/p>\n
O pacto homologado atinge o bioma amazônico ao prever a redução drástica do perímetro público da unidade de conservação. Pelos novos limites oficiais estabelecidos, a área pública de proteção integral passaria de 129,8 mil hectares para apenas 105,4 mil hectares. Para o Ministério Público, essa desafetação é inconstitucional e vai contra a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a edição de lei formal específica para reduzir espaços protegidos.<\/p>\n
No recurso, os procuradores da República Victor Nunes Carvalho e Mário Lúcio de Avelar apontam que a decisão estadual é contraditória. O tribunal havia classificado a falta de consulta pública na criação do parque como um vício formal insanável. Contudo, no mesmo julgamento, homologou um ajuste cuja condição é a edição de uma lei estadual futura para validar o ato retroativamente. A legislação determina, porém, que atos nulos não permitem essa espécie de correção.<\/p>\n
Na manifestação, o MPF destaca dados técnicos que comprovam o interesse jurídico da União no caso. Parte das terras do parque estadual está sobreposta a terrenos federais às margens do Rio Nhandu. A unidade de conservação também recebe verbas federais do Programa Arpa para sua implementação e vigilância contínua. Além disso, a própria União questiona a validade dos títulos de terra das empresas beneficiadas pelo acordo em outra ação na Justiça.<\/p>\n
Venda ilegal<\/strong> – O recurso alerta, ainda, para a ilegalidade da transferência onerosa de terras públicas para sociedades empresárias privadas. Os polígonos descritos no termo cartográfico superam, individualmente, o limite de 2.500 hectares. De acordo com a Constituição Federal, alienações dessa magnitude dependem de aprovação prévia obrigatória do Congresso Nacional. O acórdão de homologação, no entanto, ignorou essa restrição ao validar a venda direta.<\/p>\n O MPF também aponta que a compensação ambiental proposta no acordo é inadequada. O documento tenta substituir a área perdida do parque público pela criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Contudo, uma RPPN permite o uso sustentável dos recursos, enquanto que o parque original exige proteção integral da natureza. A simples soma de hectares ignora que os dois modelos possuem regras de fiscalização e níveis de proteção completamente diferentes.<\/p>\n Diante dos riscos, o MPF solicitou a concessão de efeito suspensivo para interromper imediatamente qualquer ato de execução do ajuste. Há um risco iminente de danos ambientais irreversíveis e da consolidação de ocupações irregulares em áreas de preservação.<\/p>\n O pedido final requer que o tribunal reconheça a competência da Justiça Federal e encaminhe o processo para a Subseção Judiciária de Sinop. Caso o tribunal mantenha a competência estadual no caso, o MPF pede a anulação total da homologação devido às omissões e erros materiais apontados nos documentos. O objetivo é assegurar que o desenvolvimento regional respeite rigorosamente as normas de proteção do bioma amazônico.<\/p>\n Fonte:<\/strong> Cidades – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/mpf-tenta-anular-acordo-que-transfere-terras-publicas-de-parque-estadual-a-particulares-em-mt\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Ministério Público Federal (MPF) pediu a suspensão imediata de um acordo judicial que reduz<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":91169,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/91168"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=91168"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/91168\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/91169"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=91168"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=91168"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=91168"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}