![\"Justiça](\"https:\/\/odocumento.com.br\/content\/images\/2026\/07\/2c7f29747186b4863cc6a6176c564951.jpg\")
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Conteúdo\/ODOC<\/em><\/strong> – O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu a votação do projeto que alteraria o Regimento Interno da Câmara de Cuiabá e permitiria uma única recondução ao mesmo cargo da Mesa Diretora durante a mesma legislatura, medida que beneficiaria a atual presidente da Casa, Paula Calil (PL). <\/p>\n A decisão liminar foi proferida pelo desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira e impede que a matéria seja apreciada na sessão marcada para a manhã desta quinta-feira (16).<\/p>\n A medida atende a um recurso apresentado pelo vereador Marcus Brito Junior, que contestou a regra adotada pela Câmara para a aprovação da proposta. O parlamentar sustentou que o Legislativo exigia um quórum mais rígido do que o previsto na Lei Orgânica do Município para modificar o próprio Regimento Interno.<\/p>\n Ao analisar o caso, Kono apontou indícios de que a exigência de votos favoráveis de dois terços dos vereadores pode contrariar a legislação municipal. Para o magistrado, há sinais de que o Regimento Interno extrapolou os limites estabelecidos pela Lei Orgânica ao impor um requisito mais rigoroso para esse tipo de alteração.<\/p>\n Na decisão, o desembargador destacou que “a exigência de quórum de 2\/3 pelo Art. 177, XIII, do Regimento Interno, para a simples alteração regimental, aparenta extrapolar os limites da delegação conferida pela LOM”.<\/p>\n Outro ponto considerado pelo relator foi o risco de prejuízo caso a votação ocorresse antes da análise judicial. Se o projeto fosse rejeitado por não alcançar o quórum exigido atualmente, a matéria poderia ser arquivada, inviabilizando uma nova apreciação nesta sessão legislativa.<\/p>\n Segundo o magistrado, manter uma regra que pode ser incompatível com a Lei Orgânica compromete o princípio da decisão pela maioria. Na decisão, ele afirma que “a manutenção de um quórum possivelmente inválido impede o exercício da vontade da maioria, pilar do sistema democrático”.<\/p>\n Kono também observou que a discussão sobre a constitucionalidade da regra já está em análise no próprio Tribunal de Justiça por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o que reforça a necessidade de cautela antes da deliberação do projeto.<\/p>\n Com a liminar, o presidente da Câmara foi intimado a retirar imediatamente a proposta da pauta de votação. O processo seguirá agora para manifestação das partes envolvidas e da Procuradoria-Geral de Justiça antes de ser levado a julgamento definitivo pelo Tribunal.<\/p>\n Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/justica-suspende-votacao-que-poderia-abrir-caminho-para-reeleicao-na-camara-de-cuiaba\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conteúdo\/ODOC – O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu a votação do projeto<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":90796,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90795"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=90795"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90795\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/90796"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=90795"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=90795"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=90795"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}