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Conteúdo\/ODOC<\/em><\/strong> – A desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou o pedido de liminar apresentado pela Prefeitura de Cuiabá para suspender trechos do Regimento Interno da Câmara Municipal. A decisão, proferida na segunda-feira (14), mantém em vigor as regras atuais até que o mérito da ação seja analisado pelo Órgão Especial da Corte.<\/p>\n A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e questiona a exigência de quórum de dois terços dos vereadores para aprovar determinadas matérias, entre elas alterações no próprio Regimento Interno. Na prática, a mudança pretendida abriria caminho para facilitar a votação de uma proposta que permite a recondução da presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL), aliada do prefeito Abilio Brunini (PL).<\/p>\n Ao analisar o pedido, a magistrada concluiu que não havia urgência capaz de justificar a suspensão imediata das normas. Segundo ela, a própria origem da ação demonstra que a iniciativa foi planejada e não decorreu de uma situação excepcional.<\/p>\n Na decisão, a desembargadora destacou que o processo foi apresentado após uma consulta institucional feita pela Presidência da Câmara ao Executivo, o que, em seu entendimento, afasta a alegação de urgência.<\/p>\n "A ação foi proposta em resposta a uma consulta institucional, o que denota caráter deliberado e planejado da iniciativa."<\/p>\n Ela também registrou que a consulta encaminhada pelo Legislativo evidencia que o caso não surgiu de uma emergência institucional.<\/p>\n "Importa observar que a própria origem da presente ação – iniciada a partir de consulta formulada pela Presidência da Câmara Municipal ao Chefe do Poder Executivo (…) – revela que a urgência alegada não é espontânea nem decorre de situação de emergência institucional."<\/p>\n Outro ponto considerado pela relatora foi que a eventual tramitação de um projeto de resolução sobre a recondução da Mesa Diretora não provoca prejuízo imediato ao Município. "A tramitação de um projeto de resolução interno à Câmara Municipal, cujo objeto é a disciplina da recondução de membros da Mesa Diretora, não configura, por si só, dano irreparável ao Município de Cuiabá enquanto ente federativo."<\/p>\n Para a desembargadora, trata-se de uma matéria restrita à organização interna do Poder Legislativo, sem impacto concreto e irreversível sobre a administração municipal.<\/p>\n A magistrada ainda observou que os dispositivos questionados estão em vigor desde 2016 e nunca haviam sido contestados judicialmente pelo Município. Na avaliação dela, esse intervalo de aproximadamente dez anos enfraquece o argumento de que existiria risco de dano imediato caso a análise da ação ocorra pelo rito normal.<\/p>\n Com a negativa da liminar, o processo seguirá sua tramitação regular. A Câmara Municipal será intimada para apresentar informações, enquanto a Procuradoria-Geral de Justiça emitirá parecer antes do julgamento definitivo pelo Órgão Especial do TJMT, que decidirá sobre a constitucionalidade dos dispositivos contestados. A relatora também determinou que a decisão seja submetida ao referendo do colegiado de desembargadores, em razão da relevância institucional do caso.<\/p>\n Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/tj-nega-liminar-de-abilio-para-mudar-regimento-que-facilitaria-reeleicao-de-paula-calil\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conteúdo\/ODOC – A desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Mato<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":90570,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90569"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=90569"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90569\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/90570"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=90569"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=90569"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=90569"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}