![\"Abilio](\"https:\/\/odocumento.com.br\/content\/images\/2026\/07\/images--3-.jpg\")
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Conteúdo\/ODOC <\/em><\/strong>– O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para derrubar a exigência de aprovação por dois terços dos vereadores em uma série de votações na Câmara Municipal.<\/p>\n Caso o pedido seja aceito, a medida poderá beneficiar diretamente a presidente da Casa, Paula Calil (PL), que depende da alteração do Regimento Interno para disputar a reeleição ao comando do Legislativo.<\/p>\n Atualmente, mudanças no Regimento Interno exigem o apoio de 18 dos 27 vereadores. Com a eventual declaração de inconstitucionalidade da regra, a aprovação passaria a ocorrer por maioria simples, ou seja, 14 votos — número que, segundo os bastidores políticos, a presidente já reúne.<\/p>\n Na ação, Abilio sustenta que a exigência de um quórum qualificado para matérias de natureza ordinária cria um obstáculo incompatível com os princípios constitucionais da democracia e da soberania popular. Segundo o prefeito, a regra permite que apenas um terço dos parlamentares tenha poder para impedir alterações administrativas e organizacionais da Câmara, concentrando um poder de veto considerado desproporcional.<\/p>\n O prefeito também pede que outras matérias atualmente sujeitas ao quórum de dois terços passem a ser aprovadas por maioria simples, seguindo o modelo previsto nas Constituições Federal e Estadual para leis ordinárias. Entre os temas estão concessão de incentivos fiscais, denominação de vias e espaços públicos, alienação e aquisição de imóveis, concessão de honrarias, declaração de utilidade pública e criação ou extinção de distritos.<\/p>\n De acordo com a petição, a própria assessoria jurídica da Mesa Diretora da Câmara já havia apontado anteriormente a suposta ilegalidade da exigência de maioria qualificada para esses casos.<\/p>\n A ADI, no entanto, preserva as hipóteses em que a Constituição Federal exige expressamente um quórum mais elevado, como a rejeição das contas do prefeito, o recebimento de denúncias e as alterações na Lei Orgânica do Município.<\/p>\n Além de pedir a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos, Abilio requer que a decisão produza efeitos apenas para votações futuras. A intenção é evitar impactos sobre leis, atos administrativos e deliberações aprovados pela Câmara nos últimos dez anos, preservando a segurança jurídica.<\/p>\n Ao todo, a ação questiona 11 incisos do artigo 177 do Regimento Interno da Câmara de Cuiabá, instituído pela Resolução nº 8\/2016. Entre os dispositivos contestados estão regras que exigem quórum qualificado para concessão de direito real de uso, denominação de próprios e logradouros públicos, concessão de anistias e isenções tributárias, entrega de títulos honoríficos, alienação de bens imóveis, alterações territoriais do município, realização de sessões itinerantes, declaração de utilidade pública e mudanças no próprio Regimento Interno da Casa.<\/p>\n Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/abilio-aciona-tj-para-derrubar-regra-de-18-votos-na-camara-e-pode-favorecer-reeleicao-de-paula-calil\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conteúdo\/ODOC – O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), ingressou com uma Ação Direta de<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":89891,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89890"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=89890"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89890\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/89891"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=89890"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=89890"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=89890"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}