{"id":89286,"date":"2026-07-02T09:55:58","date_gmt":"2026-07-02T12:55:58","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/07\/02\/mp-orienta-que-siglas-adotem-regras-contra-candidatos-ligados-a-faccoes-criminosas-em-mt\/"},"modified":"2026-07-02T09:55:58","modified_gmt":"2026-07-02T12:55:58","slug":"mp-orienta-que-siglas-adotem-regras-contra-candidatos-ligados-a-faccoes-criminosas-em-mt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/07\/02\/mp-orienta-que-siglas-adotem-regras-contra-candidatos-ligados-a-faccoes-criminosas-em-mt\/","title":{"rendered":"MP orienta que siglas adotem regras contra candidatos ligados a fac\u00e7\u00f5es criminosas em MT"},"content":{"rendered":"

\"MP<\/p>\n

O Ministério Público (MP) Eleitoral expediu uma recomendação formal aos presidentes dos diretórios estaduais dos partidos políticos em Mato Grosso para que implementem, de forma imediata, medidas rigorosas de integridade destinadas a impedir que pessoas vinculadas a organizações criminosas disputem as eleições. <\/p>\n

Assinado pelo procurador regional eleitoral Fabrizio Predebon da Silva, o documento visa fortalecer os mecanismos internos de fiscalização das legendas, garantindo a moralidade, a legitimidade e a normalidade do processo eleitoral.<\/p>\n

A fundamentação jurídica da recomendação baseia-se na própria Constituição Federal, que proíbe expressamente a utilização de organizações paramilitares por partidos e exige vigilância constante sobre filiados. Além de se respaldar no entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmado no “Caso Belford Roxo” (ED-Respe nº 0600242-56.2024.6.19.0154), que prevê a inelegibilidade por afronta à probidade administrativa mesmo sem uma condenação criminal definitiva.<\/p>\n

Medidas recomendadas<\/strong><\/p>\n

Entre as principais providências que os partidos devem adotar a partir de agora está a exigência de certidões criminais das Justiças Estadual e Federal de todos os pré-candidatos, permitindo um pente-fino em seus históricos judiciais. <\/p>\n

Além disso, as siglas devem criar comissões de ética ou sindicâncias permanentes de governança interna para analisar o histórico social, a compatibilidade patrimonial e os vínculos territoriais dos postulantes, identificando possíveis indícios de financiamento ilícito ou submissão a interesses de facções.<\/p>\n

A orientação do MP Eleitoral determina ainda que filiados com notório envolvimento com o crime sejam impedidos de participar das convenções partidárias e que, caso já tenham sido escolhidos, eles não devam constar no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e nem ter seus registros de candidatura encaminhados à Justiça Eleitoral. <\/p>\n

Se qualquer suspeita de elo criminoso surgir após o pedido de registro, os partidos têm o dever de comunicar o fato e apresentar as provas imediatamente ao órgão ministerial.<\/p>\n

Os diretórios estaduais têm o prazo de 20 dias para informar quais medidas foram adotadas, sob a advertência de que o descumprimento poderá configurar dolo e negligência deliberada dos dirigentes, servindo como prova em futuras ações de impugnação de mandato.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/mp-orienta-que-siglas-adotem-regras-contra-candidatos-ligados-a-faccoes-criminosas-em-mt\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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