{"id":86757,"date":"2026-06-03T06:56:54","date_gmt":"2026-06-03T09:56:54","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/06\/03\/recursos-federais-nao-podem-ser-usados-para-cumprir-minimo-da-educacao-esclarece-tce\/"},"modified":"2026-06-03T06:56:54","modified_gmt":"2026-06-03T09:56:54","slug":"recursos-federais-nao-podem-ser-usados-para-cumprir-minimo-da-educacao-esclarece-tce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/06\/03\/recursos-federais-nao-podem-ser-usados-para-cumprir-minimo-da-educacao-esclarece-tce\/","title":{"rendered":"Recursos federais n\u00e3o podem ser usados para cumprir m\u00ednimo da educa\u00e7\u00e3o, esclarece TCE"},"content":{"rendered":"

\"Recursos<\/p>\n

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) esclareceu que apenas receitas provenientes de impostos e transferências constitucionais podem ser consideradas no cálculo do mínimo de 25% destinado à educação. O entendimento foi firmado em resposta a uma consulta da Prefeitura de Várzea Grande,<\/strong><\/a> sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, apreciada na sessão ordinária do último dia 26.<\/p>\n

A consulta questionava qual metodologia o TCE-MT utiliza para calcular o índice constitucional da educação e se despesas custeadas com recursos vinculados, como salário-educação, Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e convênios, poderiam ser incluídas no percentual mínimo exigido pela Constituição.<\/p>\n

Em seu voto, Antonio Joaquim salientou que a metodologia de cálculo do TCE segue os parâmetros definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e os critérios contábeis previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).<\/p>\n

“O MDF não institui obrigação nova, mas atua como instrumento técnico de aferição do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, organizando a apuração a partir da base de cálculo correspondente à receita resultante de impostos e das despesas realizadas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) custeadas com tais recursos”, sustentou.<\/p>\n

\"Recursos
Entendimento responde à consulta relatada pelo conselheiro Antonio Joaquim [Foto – Tony Ribeiro]<\/span><\/figcaption><\/figure>\n

Segundo o conselheiro, na metodologia de cálculo também são observados os critérios de reconhecimento contábil e a classificação da despesa, conforme o MCASP. A medida é necessária para evitar distorções na apuração do índice.<\/p>\n

"Embora o MDF discipline a metodologia de cálculo do percentual mínimo constitucional da educação, o MCASP fornece os parâmetros contábeis necessários para a correta identificação e classificação das despesas que irão compor esse cálculo, especialmente quanto à função educação, às respectivas subfunções e às fontes\/destinações de recursos”, explicou.<\/p>\n

Ao responder o segundo questionamento, Antonio Joaquim destacou que os recursos federais destinados ao PNAE, PNATE e demais programas do FNDE possuem finalidade específica e não integram a receita resultante de impostos. “Razão pela qual não podem ser computados para fins de cumprimento do limite constitucional da educação dos municípios.”<\/p>\n

Antonio Joaquim acrescentou que esses recursos possuem regras próprias de utilização, fiscalização e prestação de contas, não podendo substituir os investimentos obrigatórios realizados com recursos do próprio município.<\/p>\n

“A utilização desses recursos para cumprimento meramente formal do mínimo constitucional esvaziaria a finalidade do artigo 212 da Constituição da República e comprometeria a transparência da apuração contábil”, concluiu.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/recursos-federais-nao-podem-ser-usados-para-cumprir-minimo-da-educacao-esclarece-tce\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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