![\"Tribunal](\"https:\/\/odocumento.com.br\/content\/images\/2026\/05\/0f1fe4a1a62df31503569692431b0309.jpg\")
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que os envolvidos em pagamentos ilícitos efetivados pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá restituam mais de R$ 448 mil aos cofres públicos. Sob relatoria do conselheiro Alisson Alencar, a decisão foi tomada no âmbito de tomada de contas especial julgada na sessão ordinária desta terça-feira (19). <\/p>\n
A auditoria identificou pagamentos ilícitos superiores a R$ 448 mil, efetuados em dezembro de 2020 com base em sentenças judiciais falsificadas relacionadas a supostos erros médicos e acidentes. <\/p>\n
Conforme o relatório, os principais responsáveis são a ex-secretária municipal de Saúde, Ozenira Felix Soares de Souza, que autorizou os pagamentos, e uma servidora pública apontada por articular as transferências indevidas para contas de dois beneficiários particulares. Os particulares também foram responsabilizados e condenados ao ressarcimento dos valores. <\/p>\n
Ao fundamentar o voto pela irregularidade das contas e aplicação das sanções, o conselheiro Alisson Alencar destacou a gravidade da fraude, especialmente por envolver recursos destinados à saúde. <\/p>\n
"No presente feito, a gravidade da conduta revela-se ainda mais acentuada, na medida em que os recursos desviados pertenciam à área da saúde pública, setor de proteção constitucional reforçada e cuja má gestão impacta diretamente a prestação de serviços essenciais à população, potencializando os efeitos lesivos do ilícito e evidenciando a absoluta incompatibilidade da responsável com o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança na administração pública", destacou o relator.<\/p>\n Em razão da gravidade da conduta e da caracterização do ato de improbidade administrativa, a ex-secretária também foi penalizada com a inabilitação para o exercício do cargo em comissão ou função de confiança por cinco anos. <\/p>\n “Todas as circunstâncias evidenciam não apenas a violação consistente do dever e objetivo de cuidado, mas uma atuação ativa e direcionada à superação dos controles administrativos ordinários, mediante supressão de etapas imprescindíveis ao gasto público e alteração do fluxo regulado dos processos, que é incompatível com a boa e fiel objetiva que é exigida dos gestores públicos”, destacou o conselheiro. <\/p>\n Alisson Alencar determinou ainda o envio dos autos ao Ministério Público do Estado e à Prefeitura de Cuiabá para a adoção das providências cíveis e criminais cabíveis. O voto foi aprovado por unanimidade do Plenário.<\/p>\n Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/tribunal-de-contas-determina-devolucao-de-r-448-mil-por-pagamentos-ilicitos-na-saude-de-cuiaba\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que os envolvidos em pagamentos ilícitos<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":85839,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85838"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=85838"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85838\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/85839"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=85838"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=85838"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=85838"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"Tribunal](\"https:\/\/odocumento.com.br\/content\/images\/2026\/05\/727394955956e597ba8aad8039e0a433.jpg\")