{"id":85706,"date":"2026-05-20T00:57:00","date_gmt":"2026-05-20T03:57:00","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/05\/20\/transferencias-voluntarias-do-estado-aos-municipios-ficam-proibidas-a-partir-de-4-de-julho\/"},"modified":"2026-05-20T00:57:00","modified_gmt":"2026-05-20T03:57:00","slug":"transferencias-voluntarias-do-estado-aos-municipios-ficam-proibidas-a-partir-de-4-de-julho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/05\/20\/transferencias-voluntarias-do-estado-aos-municipios-ficam-proibidas-a-partir-de-4-de-julho\/","title":{"rendered":"Transfer\u00eancias volunt\u00e1rias do Estado aos munic\u00edpios ficam proibidas a partir de 4 de julho"},"content":{"rendered":"

\"Transferências<\/p>\n

A transferência voluntária de recursos do Estado para os municípios fica proibida a partir de 4 de julho de 2026 até a realização das eleições. A restrição vale até 4 de outubro, no caso de primeiro turno, ou até 25 de outubro, se houver segundo turno.<\/p>\n

A orientação faz parte de cartilha elaborada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para orientar os agentes públicos do Governo de Mato Grosso sobre as regras do período eleitoral.<\/p>\n

A vedação inclui convênios, acordos de cooperação, auxílios e outros repasses financeiros que não sejam obrigatórios por lei. Também ficam proibidos: repasses aos municípios para novas obras, para eventos e festividades e para convênios iniciados durante o período eleitoral.<\/p>\n

A cartilha explica que apenas transferências obrigatórias podem continuar normalmente. É o caso dos repasses constitucionais e legais, como as cotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Fundo de Participação dos Estados (FPE).<\/p>\n

Também são permitidos os repasses para obras e serviços que já estavam em execução antes de 4 de julho de 2026, desde que o cronograma físico e financeiro já tenha sido iniciado.<\/p>\n

Outra possibilidade é a assinatura de convênios e instrumentos de parceria durante o período eleitoral. Porém, o dinheiro só poderá ser liberado após o fim da restrição eleitoral.<\/p>\n

Em casos de emergência ou calamidade pública, o Estado também pode transferir recursos aos municípios, desde que os valores sejam usados diretamente no enfrentamento da situação emergencial.<\/p>\n

As orientações seguem a Lei das Eleições (Lei nº 9.504\/1997), decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pareceres jurídicos da PGE.<\/p>\n

O descumprimento das regras pode gerar multas, responsabilização administrativa, cassação de registro ou diploma, inelegibilidade e outras penalidades previstas na legislação eleitoral e na Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n

Em caso de dúvidas, os agentes públicos devem consultar formalmente a CGE ou a PGE. Acesse AQUI<\/a> a cartilha.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/transferencias-voluntarias-do-estado-aos-municipios-ficam-proibidas-a-partir-de-4-de-julho\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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