![\"Justiça](\"https:\/\/odocumento.com.br\/content\/images\/2026\/05\/4919.jpg\")
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A Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá homologou a extensão dos efeitos do acordo de colaboração premiada firmado pelo ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, à esfera cível da ação de improbidade administrativa derivada da chamada “Operação Seven”<\/strong>. <\/p>\n A decisão reconheceu a validade jurídica do pacto firmado com o Ministério Público Estadual e substituiu eventual aplicação de sanções judiciais pelas obrigações já assumidas no acordo celebrado pelo colaborador.<\/p>\n Na sentença, o magistrado acatou os argumentos da defesa do ex-governador, patrocinada pelo advogado Valber Melo e destacou que, embora à época da celebração da colaboração ainda não existisse previsão legal específica para o acordo de não persecução cível, a utilização da colaboração premiada como instrumento de composição no âmbito da improbidade mostrou-se juridicamente possível e compatível com a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.<\/p>\n O caso envolve suposto esquema de desapropriação fraudulenta de área rural incorporada ao Parque Estadual Águas do Cuiabá, com prejuízo estimado em R$ 7 milhões aos cofres públicos, no contexto da “Operação Seven”<\/strong>. Segundo o Ministério Público, o decreto estadual que viabilizou a aquisição da área teria sido estruturado para permitir superfaturamento e pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos.<\/p>\n Ao analisar o pedido formulado pela defesa do ex-governador, o juízo ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que ações de improbidade não podem prosseguir apenas para efeitos declaratórios quando já houver solução consensual apta a assegurar ressarcimento ao erário e responsabilização do agente. <\/p>\n A sentença menciona expressamente o Informativo 845 do STJ e o Tema 1043 do STF, que reconheceu a constitucionalidade da colaboração premiada em ações de improbidade administrativa.<\/p>\n De acordo com a decisão, o acordo firmado por Silval Barbosa em 2017 previa sanções civis expressivas, incluindo suspensão de direitos políticos por dez anos, proibição de contratar com o poder público e obrigação de ressarcimento de mais de R$ 70 milhões, mediante pagamento em dinheiro e entrega de bens.<\/p>\n O magistrado entendeu que as cláusulas pactuadas atendem aos requisitos do artigo 17-B da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente por contemplarem medidas efetivas de reparação ao erário e por terem sido celebradas com participação do Ministério Público e posterior controle judicial. <\/p>\n Com isso, reconheceu a necessidade de “assegurar a eficácia plena” do acordo e garantir segurança jurídica aos compromissos assumidos pelo colaborador.<\/p>\n A decisão também enfatiza que a colaboração premiada vem sendo admitida como mecanismo legítimo de responsabilização célere e recuperação de ativos desviados, alinhando-se aos princípios da eficiência administrativa e do interesse público.<\/p>\n Apesar da homologação dos efeitos do acordo em favor de Silval Barbosa, a ação de improbidade prossegue em relação aos demais réus apontados pelo Ministério Público, entre eles Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, José de Jesus Nunes Cordeiro e Filinto Correa da Costa.<\/p>\n Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/justica-estende-efeitos-de-colaboracao-premiada-e-livra-ex-governador-de-acao-por-improbidade\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá homologou a extensão dos efeitos do acordo<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":85457,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85456"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=85456"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85456\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/85457"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=85456"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=85456"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=85456"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}