{"id":85008,"date":"2026-05-10T19:55:40","date_gmt":"2026-05-10T22:55:40","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/05\/10\/tj-mantem-cobranca-contra-proprietaria-que-vendeu-imovel-sem-registrar-transferencia\/"},"modified":"2026-05-10T19:55:40","modified_gmt":"2026-05-10T22:55:40","slug":"tj-mantem-cobranca-contra-proprietaria-que-vendeu-imovel-sem-registrar-transferencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/05\/10\/tj-mantem-cobranca-contra-proprietaria-que-vendeu-imovel-sem-registrar-transferencia\/","title":{"rendered":"TJ mant\u00e9m cobran\u00e7a contra propriet\u00e1ria que vendeu im\u00f3vel sem registrar transfer\u00eancia"},"content":{"rendered":"

\"TJ<\/p>\n

Uma venda feita há mais de 20 anos não foi suficiente para afastar a cobrança de IPTU. A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu que, sem o registro em cartório, a antiga proprietária continua responsável pelo imposto. A decisão foi relatada pela desembargadora Maria Erotides Kneip.<\/p>\n

No caso, o Município de Campo Verde cobrou débitos de IPTU referentes aos anos de 2019 a 2022. A defesa alegou que o imóvel havia sido vendido décadas antes e que a Prefeitura tinha conhecimento disso, inclusive por ter emitido posteriormente um documento de cobrança em nome do comprador.<\/p>\n

O Tribunal, no entanto, entendeu que a venda só produz efeitos legais após o registro em cartório. Como isso não foi comprovado, a antiga proprietária permaneceu como responsável pelo pagamento perante o poder público.<\/p>\n

A decisão também destacou que o IPTU está vinculado ao imóvel, podendo ser cobrado tanto do proprietário quanto do possuidor. Nesse cenário, cabe ao Município escolher contra quem direcionar a cobrança, especialmente quando a pessoa ainda consta nos registros oficiais.<\/p>\n

Outro ponto reforçado foi que, após o início da execução fiscal, não é possível alterar o nome do devedor no processo. Assim, mesmo com a existência de documentos posteriores, a cobrança foi considerada válida.<\/p>\n

Por unanimidade, o colegiado negou o recurso e manteve a continuidade da execução fiscal.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Cidades – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/tj-mantem-cobranca-contra-proprietaria-que-vendeu-imovel-sem-registrar-transferencia\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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