{"id":84700,"date":"2026-05-06T18:55:55","date_gmt":"2026-05-06T21:55:55","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/05\/06\/estado-tera-que-apresentar-plano-contra-superlotacao-e-falta-de-trabalho-em-presidios\/"},"modified":"2026-05-06T18:55:55","modified_gmt":"2026-05-06T21:55:55","slug":"estado-tera-que-apresentar-plano-contra-superlotacao-e-falta-de-trabalho-em-presidios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/2026\/05\/06\/estado-tera-que-apresentar-plano-contra-superlotacao-e-falta-de-trabalho-em-presidios\/","title":{"rendered":"Estado ter\u00e1 que apresentar plano contra superlota\u00e7\u00e3o e falta de trabalho em pres\u00eddios"},"content":{"rendered":"

\"Estado<\/p>\n

Apedido da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT), a Justiça determinou que o Estado apresente, no prazo de 180 dias, um plano detalhado para acabar com a superlotação e melhorar a infraestrutura das unidades prisionais.<\/p>\n

A decisão liminar, proferida pelo desembargador Orlando Perri na última quinta-feira (30 de abril), atende a um habeas corpus (HC) coletivo impetrado pelo Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos (Gaedic) – Sistema Carcerário da DPEMT.<\/p>\n

Durante as inspeções técnicas, a Defensoria identificou falhas graves: falta de médicos, alimentação inadequada, celas sem ventilação, superlotação extrema e uma fila de espera com mais de 1.300 pessoas privadas de liberdade aguardando por uma oportunidade de trabalho ou estudo apenas na Penitenciária Central do Estado (PCE).<\/p>\n

A decisão judicial acolheu os apontamentos da DPEMT ao reconhecer a violação massiva e sistemática de direitos fundamentais dos reeducandos.<\/p>\n

Para reverter esse cenário, o desembargador determinou que o Estado deverá:<\/p>\n

Efetivar o direito ao trabalho – cumprir rigorosamente a Lei Estadual nº 9.879\/2013, que exige a reserva de 5% das vagas em obras e serviços públicos contratados pelo Estado para presos e egressos (ex-presidiários);<\/p>\n

Criar um cronograma estrutural – definir datas para reformas estruturais e para a redução do número de presos por cela;<\/p>\n

Melhorar a higiene – garantir limpeza adequada e fornecimento de materiais básicos para os reeducandos;<\/p>\n

Saúde e alimentação – regularizar o atendimento médico interno e a qualidade da comida servida.<\/p>\n

Cooperação –<\/strong> Além de atender aos pedidos diretos da DPEMT, o magistrado expandiu a decisão, transformando o caso em um grande processo de reestruturação de políticas públicas no sistema penitenciário de Mato Grosso.<\/p>\n

O juízo chamou as prefeituras que abrigam unidades penais para comprovarem se aderiram à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP). A medida reforça que a atenção primária à saúde dos detentos também é um dever municipal.<\/p>\n

A Justiça determinou que todos os 142 municípios do estado informem se possuem leis locais que garantam cotas de emprego para egressos, visando combater a reincidência criminal nas cidades.<\/p>\n

O desembargador convocou ainda a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o Tribunal de Contas para integrarem o processo. Eles terão que prestar contas e provar se estão cumprindo a cota de 5% de contratação de presos e egressos em seus próprios contratos institucionais.<\/p>\n

Para viabilizar as melhorias, a decisão confia na cooperação e integração entre as diversas instituições públicas.<\/p>\n

A Defensoria Pública segue monitorando o caso de perto para assegurar que as condições dignas de custódia e as oportunidades de ressocialização saiam do papel e sejam respeitadas.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Cidades – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/estado-tera-que-apresentar-plano-contra-superlotacao-e-falta-de-trabalho-em-presidios\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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