![\"Justiça](\"https:\/\/odocumento.com.br\/content\/images\/2026\/04\/large-2.jpg\")
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A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal manteve a suspensão parcial da licença ambiental para intervenções na BR-163\/364, em Mato Grosso. A decisão da 1ª Vara Federal de Cuiabá condiciona a liberação das obras de ampliação à realização de consulta prévia, livre e informada aos moradores do território da Comunidade Quilombola Abolição, em Santo Antônio do Leverger.<\/p>\n
O MPF ajuizou ação civil pública após constatar possíveis danos ambientais. A própria empresa responsável pelas obras já havia confirmado a existência de quilombolas no raio de impacto do empreendimento em pareceres anteriores. Mesmo ciente dos riscos, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema\/MT) emitiu a licença ambiental, ignorando recomendação do MPF.<\/p>\n
O órgão sustenta que a falta de consulta viola a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O tratado garante aos povos tradicionais o direito de serem consultados sobre medidas que os afetem diretamente. A comunidade possui certificação da Fundação Cultural Palmares desde 2005 e, atualmente, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conduz o processo para identificação e titulação definitiva do território tradicional.<\/p>\n
Suspensão das obras – <\/strong>Em dezembro de 2025, a Justiça determinou a suspensão das intervenções no entorno do quilômetro 353 da rodovia. A medida foi adotada em caráter liminar diante do risco iminente de danos à comunidade. Em nova decisão, em fevereiro deste ano, a Justiça manteve a restrição com ajustes pontuais nos seus efeitos, para reconhecer o direito à consulta independentemente da titulação formal da área.<\/p>\n A Justiça Federal destacou que o direito à consulta se aplica sempre que houver possibilidade de impacto direto, o que inclui situações que afetem o modo de vida, o território ou os valores culturais do grupo. Ainda de acordo com a decisão, a exigência não depende da conclusão de processos administrativos fundiários para ter validade jurídica. Tal entendimento reforça a proteção constitucional garantida às comunidades tradicionais brasileiras.<\/p>\n A nova decisão modulou os efeitos da suspensão da licença ambiental para evitar riscos aos usuários. Dessa forma, foram autorizadas atividades rotineiras de manutenção e operação da rodovia no trecho que corta a região, como serviços de sinalização, conservação e atendimento emergencial aos motoristas. Essas intervenções não alteram o estado físico do território quilombola nem exigem a consulta prévia.<\/p>\n Por outro lado, permanecem suspensas obras de ampliação, duplicação ou alteração do traçado das pistas. Isso porque essas intervenções podem gerar impactos territoriais e sociais relevantes no entorno da comunidade. Nesse contexto, a execução desses projetos depende obrigatoriamente da finalização do processo de consulta aos moradores. O magistrado responsável pelo caso ressaltou que a medida busca equilibrar a segurança viária e o respeito étnico.<\/p>\n Fonte:<\/strong> Cidades – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/justica-mantem-suspensao-de-obras-de-ampliacao-por-falta-de-consulta-a-quilombolas-em-mt\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal manteve a suspensão parcial da<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":83962,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83961"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=83961"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83961\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/83962"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=83961"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=83961"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=83961"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}