![\"TCE](\"https:\/\/odocumento.com.br\/content\/images\/2026\/04\/f444ecf06035667c67944fa1cf17855e.jpg\")
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O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve a suspensão parcial de ata de registro de preços firmada pela Prefeitura de Aripuanã para aquisição de insumos hospitalares. Concedida em julgamento singular do conselheiro Alisson Alencar, a tutela provisória de urgência foi homologada na sessão ordinária do último dia 14. <\/p>\n
A decisão foi tomada no âmbito de representação de natureza externa proposta pela empresa Sborchia Fábrica de Papéis Ltda., que apontou irregularidades no Pregão Presencial nº 57\/2025, especialmente na habilitação da empresa MEDSERV-MT Importação, Exportação, Comércio e Serviços Hospitalares Ltda.<\/p>\n
Em seu voto, o conselheiro-relator identificou indícios de ilegalidade na condução do certame, destacando que a empresa vencedora apresentou certidão fiscal vencida no momento da habilitação. Ainda assim, foi mantida na licitação e declarada vencedora pela administração municipal.<\/p>\n
Segundo Alencar, a regularidade fiscal é requisito obrigatório para contratação com o poder público e não pode ser tratada como mera formalidade. “Providências administrativas em andamento perante a Receita Federal não suprem a exigência de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para fins de habilitação”, pontuou.<\/p>\n
O conselheiro também considerou juridicamente frágil a tentativa posterior da administração de corrigir a falha por meio de ato interno, sem formalização em sessão pública, notificação dos interessados e convocação dos demais licitantes.<\/p>\n
Assim, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas (MPC), determinou a suspensão dos efeitos da Ata de Registro de Preços nº 238\/2025 firmada com a MEDSERV-MT, proibindo a realização de requisições, empenhos e pagamentos com base no instrumento até decisão definitiva do Tribunal.<\/p>\n
Ao avaliar os riscos da medida, o relator ponderou que, embora o objeto do certame envolva insumos hospitalares, considerados essenciais, a empresa atingida foi vencedora de apenas parte dos itens licitados, o que permite a manutenção do fornecimento por outros fornecedores.<\/p>\n
“Não havendo indícios de irregularidade quanto aos demais itens, a medida cautelar deve se restringir à ata firmada com a empresa questionada, preservando a continuidade do serviço público”, concluiu.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Pol\u00edtica – O DOCUMENTO | Confira as principais not\u00edcias de Cuiab\u00e1, Mato Grosso e regi\u00e3o (https:\/\/odocumento.com.br\/tce-mantem-suspensa-ata-para-contratacao-de-insumos-hospitalares-em-aripuana\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve a suspensão parcial de<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":83704,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83703"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=83703"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83703\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/83704"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=83703"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=83703"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnewsgta.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=83703"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}